PORTARIA Nº 424, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 424, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Santa Fé, situada no
município de Costa Marques, no estado de
Rondônia, para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 22
do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o artigo 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e artigo 11 do Decreto nº 9.311,
de 15 de março de 2018;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola de Santa Fé, pela Superintendência Regional
de Rondônia - SR(RO), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.144696/2023-17, resolve:
Art. 1º Reconhecer 74 (setenta e quatro) famílias da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Santa Fé, código SIPRA nº RO0245000, localizada no
município de Costa Marques, no estado de Rondônia.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estará
submetido aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria/INCRA/SR(RO)/Nº 18, de 1º de maio de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 07, de 10 de janeiro de 2024 (19057531).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI