ACÓRDÃO Nº 1417/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1417/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 010.576/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Itamar Lopes da Costa (007.***.***-61).
4. Entidade: Município de Novo Horizonte/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marlan Veloso e Silva (OAB/BA 49.334), Jesse Matos
Leao (OAB/BA 28.822) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS) em desfavor de Itamar Lopes da Costa, ex-Prefeito de Novo Horizonte/BA
(2013-2016), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no âmbito do
Programa de Proteção Social Básica e o Programa de Proteção Especial (PSB/PSE),
relativos ao exercício 2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Itamar Lopes da Costa
(007.***.***-61), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU;
9.2. notificar o responsável e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) acerca da presente deliberação;
9.3. determinar o apensamento do processo TC 008.212/2019-8 aos presentes
autos, com fundamento no art. 169, inciso I, e § 2º, do RI/TCU;
9.4. encerrar e arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1417-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.