ACÓRDÃO Nº 1491/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1491/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento das multas
impostas aos Srs. Luiz Henrique Alves de Castro (CPF 120.***.***-59), Marcos Ramos
Vieira (CPF 012.***.***-08), Luiz Claudio da Silva Ferreira (CPF 007.***.***-27) e
Marcelo Augusto Borges (CPF 017.***.***-86), por intermédio do subitem 9.3 do
Acórdão 4447/2020 - TCU - 2ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas, acrescidas dos
devidos encargos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando aos responsáveis de que, conforme disposto no § 2º
do artigo 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, e estender, desde já, a presente
autorização de pagamento parcelado de dívida a Alexandre Falcão Correa (CPF
759.***.***-68), caso este responsável o solicite, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-011.679/2015-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 039.188/2020-5 (SOLICITAÇÃO); 015.845/2015-0 (DENÚNCIA)
1.2. Responsáveis: Alexandre Falcao Correa (759.***.***-68); Luiz Claudio da
Silva Ferreira (007.***.***-27); Luiz Henrique Alves de Castro (120.***.***-59); Marcelo
Augusto Borges (017.***.***-86); Marcelo Menezes Guimaraes (012.***.***-85);
Marcos Ramos Vieira (012.***.***-08); Mauricio Real Ferreira (120.***.***-74).
1.3. Órgão/Entidade: Academia Militar das Agulhas Negras; Escola de
Aperfeiçoamento de Oficiais; Hospital Geral do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Ingryd Patrocinio Mattos (48.884/OAB-DF), Silvio
Cesar Cardoso de Freitas (59.182/OAB-DF) e outros, representando Luiz Henrique Alves
de Castro; Augusto Cezar Bernardes Gomes (110765/OAB-RJ), representando Axg
Construcoes e Reformas Eireli; Kelly Monteiro Paes Mateus (150402/OAB-RJ),
representando Comercio e Servicos Em Geral Lobao Eireli; Ingryd Patrocinio Mattos
(48.884/OAB-DF), Silvio Cesar Cardoso de Freitas (59.182/OAB-DF) e outros,
representando Marcelo Augusto Borges; Luiz Claudio da Silva Ferreira, representando
Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais; Jorge Mauricio Rodrigues da Silva (7493/OAB-
DF), representando Alexandre Falcão Correa; Ingryd Patrocinio Mattos (48.884/OAB-DF),
Silvio Cesar Cardoso de Freitas (59.182/OAB-DF) e outros, representando Marcos Ramos
Vieira; Rita de Cassia Brandao Bispo, representando Ghs Artex Construcoes Servicos e
Reformas Eireli; Ingryd Patrocinio Mattos (48884/OAB-DF), Silvio Cesar Cardoso de
Freitas (59182/OAB-DF) e outros, representando Luiz Claudio da Silva Ferreira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.