ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Concede Registro Especial - Papel Imune
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de
Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto
nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao
estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e
o que consta do processo nº 10265.044725/2024-38, declara:
Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune
para atividade de Gráfica (GP):
I - Registro Especial n° GP-01101/00275
II - Beneficiário: Rayane Serviços Gráficos e Publicitários Ltda
III - CNPJ: 27.336.716/0001-10
IV-Domicíliofiscal:SetorMQNM5CJPLT20,S/N,Ceilândia,Brasília/DF,CEP72.215-066
Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a
partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável
pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817,
de 24 de julho de 2018.
Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária
em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04
de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata
a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro
poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o
cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos
I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime
especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária
prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.
Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
LUÍS CARLOS COJORIAN