ACÓRDÃO Nº 96/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 96/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008762/2023-42
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
3. Relator: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de certame
de licitação referente ao arrendamento de área destinada à movimentação e à
armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho,
denominada REC08, localizada no Porto Organizado de Recife/PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001,
com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame
licitatório de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à
movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e
Milho, no Porto Organizado de Recife/PE, cujo procedimento será realizado por esta
Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do
Edital (SEI nº 2162623), Minuta de Contrato (SEI nº 2162622) e seus respectivos
anexos;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consonante
previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do
Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ
nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior
ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;
5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique ao Tribunal de Contas da União
(TCU) acerca da publicação do edital;
5.4. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
5.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral