ACÓRDÃO Nº 71/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 71/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009742/2023-99
2. Interessado: F de Assis Souza da Silva - ME
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
formulado pela empresa F de Assis Souza da Silva - ME para celebração Termo de Ajustamento
de Conduta - TAC e desinterdição de Instalação de Apoio ao Transporte Aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pleito de substituição da penalidade pecuniária por Termo de
Ajustamento de Conduta, dada a sua apresentação extemporânea, em desacordo com os
prazos estabelecidos pela Resolução-ANTAQ nº 92;
5.2. determinar à Gerência Regional de Manaus - GREMN a adoção das
providências para o imediato levantamento da interdição da instalação flutuante fundeada
em águas jurisdicionais brasileiras, localizada na Margem Esquerda da Baia do Rio Negro,
s/n - Porto da Ceasa, Distrito Industrial I, Manaus/AM, denominada de Bons Amigos II; e
5.3. cientificar a empresa F de Assis Souza da Silva - ME acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral