DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 3/2024

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 3/2024
Nota Verbal nº 113/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio de Pesquisa
"GORDON GUNTER", pertencente à Agência "National Oceanic and Atmospheric
Administration" dos Estados Unidos da América, ao porto de Suape-PE, no período de 27
de março a 8 de abril de 2024.
V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe