PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea 'd', da Portaria-TCU nº
6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de
Santa Catarina, UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 110.354,36 (cento e dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender ao rateio das despesas
de manutenção e serviços estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco 234, Centro, Florianópolis/SC, conforme informações constantes no TC
005.659/2024-8.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos até 31
de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento
do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE