ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-033.172/2023-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Ronaldo Aguiar dos Santos (081.***.***-34).
4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal Rural da Amazônia em
favor do Sr. Ronaldo Aguiar dos Santos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Ronaldo
Aguiar dos Santos, concedendo registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pelo interessado, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência/TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:
9.3.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos do
interessado a parcela de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15 L11091/05
AP"), bem como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de Serviço",
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante
o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de até 30 (trinta) dias, o comprovante dessa notificação, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1446-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).