ACÓRDÃO Nº 1481/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1481/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso
I, do Regimento Interno, em acatar as alegações de defesa apresentadas, julgar
regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena ao responsável, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.245/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Cesar de Sousa (071.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Horizonte - CE.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Jose Andrade Leite (35882/OAB-CE),
representando Francisco Cesar de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao responsável, à unidade instauradora e às unidades
jurisdicionadas do processo que a presente deliberação está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.