PORTARIA IN/CC/PR Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Define os procedimentos, no âmbito da Imprensa
Nacional, para a publicação de edições extras do
Diário Oficial da União
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e considerando o
disposto no parágrafo único do art. 5º da Portaria SAJ/CC/PR nº 8, de 15 de fevereiro de
2024, resolve:
Art. 1º No âmbito das atribuições da Imprensa Nacional, somente serão
reconhecidas para publicação em edições extras do Diário Oficial da União as autorizações
de matérias enviadas pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da
Presidência da República ao endereço eletrônico [email protected].
Parágrafo único. A disciplina prevista no caput não se aplica aos atos subscritos
pelo Presidente da República.
Art. 2º Compete à Diretoria-Geral da Imprensa Nacional e à Coordenação-Geral de
Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional acessar o endereço eletrônico
indicado no art. 1º desta Portaria e acompanhar seu conteúdo.
Art. 3º Compete à Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação
da Imprensa Nacional:
I - orientar e acompanhar a aplicação desta Portaria; e
II - encaminhar, com a maior brevidade possível, as autorizações de matérias de
que trata o art. 1º desta Portaria à Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União
para a organização e publicação das edições extras.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2024.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA