ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-008.774/2022-6.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Luiz Alexandre Souza Falcão (883.***.***-91).
4. Entidade: Município de Iati/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Diego Phillipe Barbosa Ferro (OAB/PE 35.083),
representando Luiz Alexandre Souza Falcão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Luiz Alexandre Souza Falcão contra o Acórdão 11.470/2023 - 2ª Câmara, proferido nos
autos desta Tomada de Contas Especial, em face da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados ao município de Iati/PE, ante a omissão no
dever de prestar contas das verbas recebidas mediante o Convênio 702/2006, que tinha
por escopo a execução de sistema de abastecimento de água.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante e ao seu representante
legalmente constituído nos autos.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1442-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).