DECRETO Nº 11.941, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 11.941, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a celebração e a implementação de
projetos de cooperação com organismos internacionais
dos quais a República Federativa do Brasil seja membro
para a preparação, a organização e a realização dos
eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados
no País e relacionados à presidência pro tempore do
G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações
Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do
BRICS pela República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a celebração e a implementação de
projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República
Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos
eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à
presidência pro tempore, pela República Federativa do Brasil:
I - do G20;
II - da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas - COP30; e
III - da XVII Cúpula do BRICS.
Parágrafo único. Os projetos de cooperação internacional de que trata este
Decreto serão celebrados pelos cooperantes nos estritos termos do respectivo Acordo
Básico, considerados a natureza e o porte do evento e os compromissos assumidos
pela República Federativa do Brasil para a sua realização.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão
celebrar projetos de cooperação internacional, decorrentes de Acordos Básicos firmados
entre a República Federativa do Brasil e os organismos internacionais cooperantes, observado
o disposto neste Decreto.
Art. 3º Os instrumentos dos projetos de cooperação internacional de que
trata este Decreto conterão, no mínimo, os seguintes elementos:
I - a descrição clara e precisa do objeto;
II - a indicação:
a) do órgão ou da entidade nacional coordenadora; e
b) do organismo internacional cooperante que executará o projeto;
III - as obrigações dos cooperantes;
IV - o detalhamento dos recursos financeiros previstos;
V - o período de vigência;
VI - as disposições sobre a programação financeira e a prestação de
contas;
VII - a taxa de administração, limitada a dez por cento do valor dos recursos
financeiros repassados pela União e que forem efetivamente executados no projeto, quando
couber; e
VIII - as hipóteses de rescisão, suspensão e extinção.
Parágrafo único. A celebração do projeto de cooperação internacional será
precedida de manifestação técnica e jurídica do órgão ou da entidade nacional coordenadora.
Art. 4º Caberá ao organismo internacional cooperante:
I - implementar os projetos de cooperação internacional;
II - indicar o responsável pela gestão do projeto e pela prestação de contas
dos recursos financeiros repassados pela União;
III - devolver os saldos remanescentes dos recursos financeiros recebidos do
órgão ou da entidade nacional coordenadora; e
IV - apresentar relatório das despesas efetuadas.
Art. 5º A coordenação dos projetos de cooperação internacional de que
trata este Decreto caberá ao órgão ou à entidade nacional que celebrar o respectivo
projeto de cooperação internacional.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade coordenadora:
I - indicará o responsável pelo acompanhamento do projeto junto ao
organismo internacional cooperante;
II - dará ciência do projeto à Agência Brasileira de Cooperação do Ministério
das Relações Exteriores; e
III - publicará o extrato do projeto no Diário Oficial da União, no prazo de
vinte e cinco dias, contado da data de sua assinatura.
Art. 6º No âmbito dos projetos de cooperação internacional de que trata
este Decreto, é vedada, em qualquer hipótese, a contratação de:
I - servidores ativos de órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal; e
II - empregados de subsidiárias e controladas dos órgãos e das entidades de
que trata o inciso I.
Art. 7º Compete aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal auditar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto na hipótese de os
projetos de cooperação internacional serem financiados com recursos financeiros da União.
Art. 8º O disposto neste Decreto não se aplica à hipótese de o Acordo
Básico prever expressamente a Execução Nacional como única modalidade a ser
adotada para implementação da cooperação.
Art. 9º O disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, não se aplica à
celebração de projetos de cooperação com organismos internacionais de que trata este Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Rui Costa dos Santos