ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Cancela o Registro Especial de Bebidas
Alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10
de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em
vista o disposto nos incisos I e II do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21
de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº
10010.042045/0318-12, declara:
Art. 1º CANCELADO o Registro Especial de Bebidas Alcoólicas sob o
nº 04201/0008 concedido mediante Ato Declaratório Executivo nº 00056, de
28/07/2005, publicado no DOU em 03/08/2005, ao estabelecimento
RIOGRANDENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº
04.839.744/0001-55, situado na BR 101, Km 120, s/n, na cidade de São José de
Mipibu/RN, em razão de infração do art. 3º, § 1º, inc. IV, alíneas "a" e "b" da
IN RFB nº 1.432/2013 e fundamentado no artigo 8º, inciso II, § 1º, inciso II e
§§ 2º e 4º da IN RFB nº 1.432/2013.
Art 2º Nos termos do artigo 8º, § 6º da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, o qualificado estabelecimento poderá, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste ato que cancela
o Registro Especial, apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal
do Brasil da 4º Região Fiscal, sendo definitiva a decisão na esfera
administrativa.
Art 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO 4