RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de
carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ
nº 72, de 30 de março de 2022; altera a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de
2021 e a Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XXII do art. 19 do Regimento
Interno, com base no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do Processo nº 50300.006171/2022-50 e tendo em vista o deliberado
em sua Reunião Ordinária de nº 560, realizada em 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga e pelos serviços e custos decorrentes nas instalações portuárias,
de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.
Art. 2º A matriz de risco constante do Anexo desta Resolução deverá ser utilizada na apuração dos casos concretos que objetivem identificar o agente responsável pela
armazenagem adicional e pelos serviços e custos decorrentes nas instalações portuárias, considerando o risco inerente à atividade exercida por cada agente.
Parágrafo Único: A matriz de riscos constante do Anexo desta Resolução não é exaustiva, devendo os casos omissos serem decididos pela Diretoria da ANTAQ.
Art. 3º Deverá ser utilizado o Compêndio de Elementos da Fiscalização a fim de subsidiar ações fiscais pertinentes constante no Portal da ANTAQ na internet.
Art. 4º A Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 30. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................
IX - deixar de arcar com os custos e serviços decorrentes da armazenagem adicional, quando for o responsável, considerando ainda o risco inerente à atividade que
exerce: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)." (NR)
Art. 5º A Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 33. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................
XLI - cobrar, exigir ou receber valores dos usuários, quando esses não puderem ser responsabilizados pela armazenagem adicional e por outros serviços prestados às
cargas não embarcadas em navio e/ou prazo previamente programados na exportação: multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
................................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral