ACÓRDÃO Nº 1426/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1426/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.717/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Djair da Cruz Ramos (534.***.***-15).
3.2. Recorrente: Djair da Cruz Ramos (534.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Bruno Gabriel da Silva Rocha (45598/OAB-DF),
representando Djair da Cruz Ramos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Djair da Cruz Ramos em face do Acórdão nº 2826/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou
registro ao ato de concessão de aposentadoria do recorrente, Ato e-Pessoal nº
14638/2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos
pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto,
a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para o interessado
a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a
modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115.
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao
recorrente e ao Ministério Público Militar, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta
no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1426-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.