DELIBERAÇÃO Nº 5.060, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Modifica e homologa alterações no Regimento Interno do Corecon-AM. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidaspelaLeinº1.411,de13deagostode1951,Decretonº31.794,de17denovembrode1952 epeloRegimentoInternodaAutarquia,aprovadopelaResoluçãoCofeconnº1.832,de30dejulhode 2010,publicadanoDOUnº149,de5deagostode2010,Seção1,Páginas:85e86; CONSIDERANDOoqueconstanoProcessoAdministrativoSEInº110000940.000233/2023- 31eodeliberadona730ªSessãoPlenáriaOrdináriaAmpliadadoCofecon,resolve: Art. 1º Modificar e homologar alterações no Regimento Interno do Corecon-AM, nos termos do voto do relator: Processo SEI nº 110000940.000233/2023-31. Interessado: Corecon-AM. Decisão: Modifica o regimento em análise com vistas a compatibilizá-lo com as recentes alterações promovidas no modelo pela Resolução nº 2.145, de 11 de dezembro de 2023 do Cofecon, que extinguiu a previsão regimental da Comissão de Licitação, nos termos da parte final do art. 10, V do Regimento Interno do Cofecon e do art. 7º, "e" da Lei nº 1.411, de 1951; e homologa as alterações apresentadas pelo Corecon/AM. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DANTAS DA COSTA Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 5.060, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. Todos os atos de 13/03/2024