ACÓRDÃO Nº 1415/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1415/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.747/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada De Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Henrique Lopes (080.***.***-10); Diana dos Santos
Abreu (090.***.***-29); Eduardo Verissimo da Fonseca (025.***.***-18); Gina Carla Pena
Vila Venancio (012.***.***-47); Juliana Motta Marques (072.***.***-64); Julio Cesar
Gomes Pedro (932.***.***-00); Luiz Soares Calcada Neto (016.***.***-59); Mario Matias
de Andrade Junior (072.***.***-58); Napoleão Alves dos Reis Filho (792.***.***-49);
Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Simone de Andrade Barros (078.***.***-76).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005),
Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Camilla Oliveira Lourenço da Costa (OAB/RJ
164.017), Marcela Ramos de Morais (OAB/MG 183.765), Polliana Cristina Oliveira de
Carvalho (OAB/DF 34.894), Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609), Barbara Cristine
Ribeiro Barros (OAB/RJ 147.379), Thayane Rocha de Mello (OAB/RJ 182.367), Guilherme
Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), Jose
Waldemar Costa Neto (OAB/RJ 169.974), Ana Paula Henriques de Santana (OAB/RJ
243.356), Walmir Antonio Barroso (OAB/RJ 52.839), Caroline Mello de Lima (OAB/RJ
215.975), Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 10),
ante a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento
de Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de
Janeiro (Senac/RJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento
Interno/TCU, as contas de Orlando Santos Diniz (793.***.***-20), Julio Cesar Gomes
Pedro (932.***.***-00), Eduardo Verissimo da Fonseca (025.***.***-18), Gina Carla Pena
Vila Venâncio (012.***.***-47), Napoleão Alves dos Reis Filho (792.***.***-49), Carlos
Henrique Lopes (080.***.***-10), Diana dos Santos Abreu (090.***.***-29), Mário
Matias de Andrade Júnior (072.***.***-58), Juliana Motta Marques (072.***.***-64),
Luiz Soares Calcada Neto (016.***.***-59) e Simone de Andrade Barros (078.139.347-
76);
9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade
com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) e Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210
do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em
respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores
acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. Nome do responsável CPF Débito (R$) Data
. Eduardo Verissimo da Fonseca 025.***.***-18 7.305,26 31/3/2011
. Gina Carla Pena Vila Venancio 012.***.***-47 7.713,74 31/3/2011
. Napoleão Alves dos Reis Filho 792.***.***-49 22.342,28 31/3/2011
. Carlos Henrique Lopes 080.***.***-10 17.489,92 31/3/2011
. Diana dos Santos Abreu 090.***.***-29 24.926,70 31/3/2011
. Mario Matias de Andrade Junior 072.***.***-58 8.371,59 31/3/2011
. Juliana Motta Marques 072.***.***-64 20.507,30 31/3/2011
. Luiz Soares Calcada Neto 016.***.***-59 15.187,92 31/3/2011
. Simone de Andrade Barros 078.***.***-76 14.464,78 31/3/2011
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00) e Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da
Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.