RESOLUÇÃO Nº 2.151, DE 8 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2.151, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Altera e inclui dispositivos no Normativo de
Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos
Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela
Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19
de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento
Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no
DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO que o modelo de Carteiras de Identificação Profissional
atualmente adotado no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon (com "QR CODE") permite o
armazenamento de dados dos Economistas, tornando dispensável a necessidade de constar a
impressão digital na carteira;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a Resolução nº 1.945, de 30 de
novembro de 2015, publicada no DOU nº 240, de 16 de dezembro de 2021, Seção 1, Páginas:
129 a 132, com vistas a compatibilizá-la com a decisão de mérito tomada na 726ª Sessão
Plenária Extraordinária Virtual do Conselho Federal de Economia, realizada no dia 23 de
outubro de 2023;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº
110000936.000001/2023-41 e o que foi deliberado na 730ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada
do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de
Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945,
de 30 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º [...] § 1º
[...] I. Imediatamente, autenticará as cópias apresentadas, mediante a aposição dos dizeres
"confere com o original", seguidos da assinatura e identificação do funcionário responsável,
conforme prescrito no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto nº 83.936/1979, bem como
promoverá a coleta e o armazenamento da impressão datiloscópica e a coleta da assinatura do
profissional prevista no inciso X do art. 25 da presente Resolução, procedimentos que podem
também ser realizados por delegado do Conselho Regional ou outro agente autorizado, pelas