ACÓRDÃO Nº 1515/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1515/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que são apreciados, para fins de
registro, atos de aposentadoria exarados pelo Ministério do Trabalho;
Considerando os pareceres proferidos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (peças 8-9), com as ressalvas pontuadas pelo Ministério
Público (peça 12) quanto ao ato de aposentaria emitido em favor de Eduardo Zagonel
Torres, sobre o qual remanesce necessidade de manifestação sobre a regularidade da
rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" (R$ 5.690,43); e
Considerando que, quanto aos demais atos, não constam indícios de ilegalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais para fins de registro os atos de aposentadoria
19861/2019 - inicial - Francisco Carlos Padilha, 90197/2018 - inicial - Maria Teresa
Pacheco Jensen, 90614/2018 - inicial - Ernesto Szpoganicz e 96377/2018 - inicial - Paulo
Sergio Resende de Almeida;
b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para que avalie
a regularidade da parcela "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" relativa ao inativo
Eduardo Zagonel Torres (CPF n.º 320.***.***-04), promovendo diligência à Diretoria de
Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - Decipex - para
que, no prazo de 15 dias:
b.1) informe a natureza da parcela judicial de R$ 5.690,43, constante do
contracheque atual do ex-servidor sob a descrição "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP"
(peça n.º 11) e envie cópia do provimento judicial que determinou a inclusão da
referida rubrica nos proventos do interessado; e
b.2) especifique a forma de cálculo da vantagem judicial em questão, bem
como o mês e ano em que a parcela foi inserida nos proventos da aposentadoria em
exame; e
c) informar o órgão interessado sobre a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-034.354/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Eduardo Zagonel Torres (320.***.***-04); Ernesto
Szpoganicz (359.***.***-04); Francisco Carlos Padilha (479.***.***-20); Maria Teresa
Pacheco Jensen (553.***.***-15); Paulo Sergio Resende de Almeida (090.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinta).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.