ACÓRDÃO Nº 1444/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1444/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-015.945/2020-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ettore Labanca (037.***.***-30, falecido).
4. Entidade: Município de São Lourenço da Mata/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kelly de Souza Rangel, representando Ettore Labanca;
Amaro Alves de Souza Netto (OAB-PE 26082), Carlos Henrique Vieira de Andrada (OAB-
PE 12135) e outros, representando Kelly de Souza Rangel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo então Ministério da Justiça, tendo como responsável o Sr. Ettore Labanca
(falecido), ex-prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE, em razão de
irregularidades na prestação de contas do Convênio firmado com o referido Ministério,
objetivando "implantar a política municipal de prevenção à violência por meio da
elaboração do Plano Municipal de Prevenção à Violência de forma participativa e a
promoção de ações sociais para a juventude com a implantação do Projeto Artilheiros da
Cidadania".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar a
presente TCE, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. dar ciência desta Deliberação ao espólio do Sr. Ettore Labanca e ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1444-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).