ACÓRDÃO Nº 97/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 97/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010412/2023-46
2. Interessado: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.
3. Relator: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos os quais versam sobre
consulta sobre a legalidade da navegação de longo curso ser realizada por embarcações
afretadas pelo Registro Especial Brasileiro (REB) sem lastro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. admitir a consulta formulada pela empresa Mercosul Line Navegação e
Logística Ltda, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito,
consignar que:
5.2. as embarcações afretadas sem lastro de embarcações registradas no Registro
Especial Brasileiro (REB) para a operação na navegação de longo curso não possuem
restrições regulatórias para operação, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
5.3. cientificar a Mercosul Line Navegação e Logística Ltda acerca da presente decisão; e
5.4. dar conhecimento à Superintendência de Outorgas à Superintendência de
Regulação acerca do entendimento desse Colegiado.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral