RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa CIA. MARANHENSE DE REFRIGERANTES S/A,
inscrita sob o CNPJ/MF nº 06.272.199/0001-93, beneficiária do Fundo de Investimentos da
Amazônia - Finam, teve seu projeto originalmente aprovado pela Resolução nº 9.287, de 14
de dezembro de 1999, no âmbito da extinta Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - Sudam, tendo como objetivo implantar no município de São Luís/MA um
empreendimento voltado à distribuição de bebidas da Coca Cola Company, além da
produção de refrigerante próprio, o Guaraná Jesus;
Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas diversas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo nº 59000.018352/2020-16, em especial no Relatório Crítico nº 03/2019 (e-fls. 74
a 86 - SEI 2025156) e no Despacho SFI, de 27 de maio de 2020 (e-fls. 148 a 150 - SEI
2025156), da extinta Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais - SFI;
Considerando a decisão contida no Despacho nº SEI 2890407, de 4 de
dezembro de 2020 , que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do
projeto via Finam, com a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos,
consubstanciado no inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991, c/c o art. 37, inciso
III, da Portaria MI nº 452, de 2016;
Considerando a Decisão da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros SEI nº 4927830, a qual conheceu do Recurso Administrativo autuado sob o SEI
nº 2987149, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão
exarada no Despacho nº SEI 2890407.
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento de projeto via Fundo de Investimentos
da Amazônia - Finam, aprovado em favor da empresa CIA. MARANHENSE DE REFRIGERANTES
S/A, inscrita sob o CNPJ/MF nº 06.272.199/0001-93, nos termos do inciso I do § 1º do art. 12
da Lei nº 8.167, de 1991, c/c o art. 37, inciso III, da Portaria MI nº 452, de 2016.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora do Departamento
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 679, de 28 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2024, Edição 48,
Seção 1, pág. 53, na Ementa, onde se lê: Autoriza a transferência de recursos
ao Município de Imigrante - RS, leia-se: Autoriza a transferência de recursos ao
Município de Miradouro - MG.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso
V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 515 - MARCELO ABREU E SOUZA, Barragem Fazenda Progresso, Município de Pedro
Canário/ES, irrigação.
Nº 516 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Volta Grande, Município de Igarapava/SP, consumo humano.
Nº 517 - ÁGUAS DE ROSARIO OESTE SPE LTDA, rio Cuiabá, Município de Rosário
Oeste/MT, abastecimento público.
Nº 518 - KERRY DO BRASIL LTDA, rio das Almas, Município de Rialma/GO, indústria.
Nº 519 - MUNICIPIO DE BOTELHOS, UHE Caconde, Município de Botelhos/MG,
esgotamento sanitário.
Nº 520 - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S. A, rio Pardo, Município de Colômbia/SP, indústria.
Nº 521 - REFINARIA DE MANAUS S.A, rio Amazonas, Município de Manaus/AM, indústria.
Nº 522 - CELBA - CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S.A, Baía de Marajó, Município de
Barcarena/PA, outras.
Nº 523 - RICARDO NAUJORKS ZIMMER, rio Paranã, Município de Formosa/GO,
irrigação.
Nº 524 - NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A., rio Iguaçu, Município de União da
Vitória/PR, indústria.
Nº 525 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Pardo, Município de Altinópolis/SP,
irrigação.
Nº 526 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Pardo, Município de Brodowski/SP,
irrigação.
Nº 527 - MINERVA S.A, rio Paranatinga, Município de Paranatinga/MT, indústria.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES