PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por
Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo
nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e
no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Desenvolvimento
Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a
permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 da Coordenação-Geral de Finanças
Sustentáveis com a Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 da Coordenação-Geral de
Estrutura Produtiva e Sustentabilidade.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 17944.104690/2022-31
Interessado: Município de Belém - PARÁ.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre Município de
Belém - PA e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata -
FONPLATA, no valor de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa de
Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará -
PROMMAF.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 43,
de 26 de dezembro 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe
confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do
contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 17944.104783/2023-47
Interessado: Município de Farroupilha - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Farroupilha - RS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados à aplicação em Despesas de Capital, conforme autorização dada pela Lei
municipal nº 4.845, de 06 de setembro de 2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União e ratifico a anuência
ao contrato de empréstimo acima mencionado, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art.
2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 10951.000709/96-44
Interessado: Banco Itaú S/A.
Assunto: Proposta de acordo entre a União e o Banco Itaú S/A nos autos da
Tutela Cautelar Antecedente no 1013591- 60.2022.4.01.3400, em curso na 20ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, relativo ao pagamento de R$
248.458.672,17 (duzentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil,
seiscentos setenta e dois reais e dezessete centavos), posição de 31 de janeiro de 2024,
referente à cobrança de parcelas vencidas até abril de 2023 decorrentes do Contrato de
Equalização de Encargos Financeiros e de Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito
Rural nº 298A4/TN, de 24 de junho de 1996, celebrado originalmente entre a União e o
Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, que foi sucedido pelo Banco Itaú S/A.
Tendo em vista a exigência estabelecida no § 1º do art. 2º do Decreto nº
10.201, de 15 de janeiro de 2020, e considerando o teor das manifestações da Secretaria
do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região, autorizo a celebração do Acordo proposto (40394047),
observadas as formalidades legais e desde que sejam incorporadas em seu texto final as
alterações propostas na Nota Jurídica nº 00043/2023/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU da
Procuradoria-Geral da União da 1ª Região (40250243) e na Nota Técnica SEI nº
421/2024/MF da Secretaria do Tesouro Nacional (40233870).
FERNANDO HADDAD
Ministro