ACÓRDÃO Nº 1563/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1563/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr.
Juran Carvalho de Souza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União ao Município de Presidente Dutra/MA, por força do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2013;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este
Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões
punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 26 a 28) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (peça
29);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/4/2014 (peça 8, p. 1), data do recibo
referente ao envio eletrônico da prestação de contas, via SiGPC (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 26, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o recibo referente ao envio eletrônico da prestação de contas,
via SiGPC (peça 8, p. 1), em 29/4/2014, e o Parecer
470/2023/DIAPC/COECS/CGPAE/DIRAE (peça 6), de 14/2/2023, que tratou da análise
técnica da prestação de contas do PNAE/2013 da Prefeitura Municipal de Presidente
Dutra/MA, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e ao responsável e de prestar a seguinte informação,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.830/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Juran Carvalho de Souza (297.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Presidente Dutra/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos
autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.