ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.314/2021-1.
1.1. Apenso: 010.783/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jose Manoel Machado (622.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Jose
Manoel Machado (622.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Jose
Manoel Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
pelo Ministério Público do Trabalho - MPT e pelo Sr. Jose Manoel Machado, procurador
do trabalho aposentado, em face do Acórdão nº 2282/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual o Tribunal decidiu
considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. José
Manoel Machado, Ato e-Pessoal nº 59131/2019, diante da indevida percepção cumulativa
da vantagem como "quintos ou décimos" de função transformada em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, com os
proventos provenientes do correspondente subsídio em parcela única após a entrada em
vigor da Lei n.º 11.143, de 2005; e determinou, em síntese, que o Ministério Público do
Trabalho fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; além de outras
providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;
9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do
Trabalho e por Jose Manoel Machado para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia aos
recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1438-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.