PORTARIA SRT/MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA SRT/MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-
Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e
julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da
administração pública federal.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do § 1º
do art. 35-A do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e o art. 8º do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.751,
de 2023, no Decreto nº 10.552, de 25 de novembro de 2020, e no Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção para enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na Emenda
Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - transposição: deslocamento do servidor ou empregado, estadual ou municipal, ou a inclusão de pessoa, para cargo ou emprego de classe de atribuições correlatas no quadro
em extinção da administração pública federal, com fundamento nas Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014, e nº 98, de 2017;
II - órgão: unidade organizacional da Administração direta que não tem personalidade jurídica e vontade própria, constituindo-se em centro de competência governamental ou
administrativo, instituído para o desempenho de funções estatais, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence;
III - entidade: organização com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia administrativa e financeira, pertencente à Administração indireta, criada para exercício
de competência pública executiva, descentralizada, sob supervisão ministerial, tipificada sob as formas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos
termos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
IV - admissão regular: cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para a contratação de pessoa pelo órgão ou entidade de origem, dentre eles a idade mínima para o
exercício da atribuição e o nível de escolaridade, se exigido;
V - relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade autárquica ou fundacional e pessoa legalmente investida em cargo
público;
VI - relação ou vínculo funcional, de caráter não efetivo: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade e pessoa legalmente investida em cargo público de natureza
comissionada de livre nomeação e exoneração;
VII - relação ou vínculo empregatício: vínculo firmado entre órgão ou entidade públicos e empregado contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
VIII - relação ou vínculo estatutário: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade autárquica ou fundacional e pessoa legalmente investida em cargo público,
submetida a regime jurídico próprio de servidores públicos da União, dos Estados ou dos Municípios;
IX - relação ou vínculo de trabalho: prestação de serviço ou trabalho lícito realizado diretamente por pessoa física a órgão ou entidade públicos, inclusive por interveniência de
cooperativa, mediante retribuição, não regidos pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ou regime jurídico próprio de servidor público;
X - manutenção do vínculo: vínculo estatutário ou empregatício ininterrupto, iniciado dentro do prazo estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014,
e Lei nº 13.681, de 2018, e que perdura até a inclusão no quadro em extinção da administração pública federal;
XI - enquadramento: ato que consiste na definição do cargo ou emprego a ser ocupado no quadro em extinção da administração pública federal, mediante a correlação entre
a função exercida pela pessoa no órgão ou entidade de origem, considerando o regime jurídico do vínculo, a escolaridade, se exigida, para o seu desempenho e o nível de progressão
alcançado, para fins de posicionamento na correspondente carreira; e
XII - inclusão em folha de pagamento: efetivação dos procedimentos administrativos subsequentes à publicação do deferimento de opção no Diário Oficial da União para o
cadastramento do requerente no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Parágrafo único. Os conceitos definidos neste artigo visam disciplinar a situação jurídica e funcional daqueles que foram alcançados pelas disposições da Emenda Constitucional
nº 60, de 2009, da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e da Emenda Constitucional nº 98, de 2017.
CAPÍTULO III
DOS REQUERENTES
Art. 3º Os requerentes são classificados como:
I - titular do vínculo: aquele que exerceu ou exerce diretamente relação funcional, empregatícia ou de trabalho com a administração pública do ex-Território, Estado ou
Município;
II - titular do vínculo aposentado: o titular do vínculo já aposentado ou reformado, inclusive da reserva remunerada, pelo respectivo regime próprio de previdência, nos termos
do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018;
III - pensionista: o beneficiário de pensão por morte, pelo respectivo regime próprio de previdência, daquele que foi o titular do vínculo, consoante o art. 35 da Lei nº 13.681,
de 2018.
Parágrafo único. O pensionista deverá comprovar a condição de beneficiário de pensão de servidor falecido e que o vínculo funcional desse atende aos requisitos das Emendas
Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014, ou nº 98, de 2017.
CAPÍTULO IV
DOS VÍNCULOS E DA SUA COMPROVAÇÃO
Seção I
Do vínculo com fundamento no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009
Art. 4º Poderão optar pelo ingresso no quadro em extinção da administração pública federal com fundamento no art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 60, de 2009:
I - os servidores e empregados municipais que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço ao ex-Território de Rondônia ou a
prefeituras nele localizadas em 23 de dezembro de 1981, data em que foi transformado em Estado;
II - os servidores do ex-Território Federal de Rondônia que se encontravam no exercício regular de suas funções em 31 de dezembro de 1981 e que tenham sido absorvidos pelo
quadro do Estado de Rondônia, de que tratam o parágrafo único do art. 18 e o art. 29 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981;
III - os policiais militares do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 41, de 1981;
IV - os servidores e empregados admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, data de posse do primeiro Governador eleito.
Art. 5º Aplicam-se as disposições da Emenda Constitucional nº 60, de 2009, aos:
I - que comprovem ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março
de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que
haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput
do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018;
II - aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia, de que trata o inciso
I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018;
III - pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681,
de 2018;
IV - pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, de que trata o inciso II do caput do art. 35 da Lei nº 13.681,
de 2018; e
V - pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública do
ex-Território Federal e do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, de que trata o inciso III do caput do art. 35 da Lei nº
13.681, de 2018.
Art. 6º Os requerentes deverão comprovar a manutenção do mesmo vínculo funcional efetivo ou empregatício com o órgão ou entidade de origem, nos termos do § 3º do art.
3º, e incisos I e II do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.681, de 2018, até o momento da inclusão no quadro em extinção da administração pública federal ou até a concessão da aposentadoria
pelo respectivo regime próprio de previdência.
Parágrafo único. Não se considera interrompido o vínculo:
I - caso os requerentes tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou
ainda para a mesma carreira, de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018;
II - se demitidos ou exonerados por força dos Decretos nº 8.954, de 17 de janeiro de 2000, nº 8.955, de 17 de janeiro de 2000, nº 9.043, de 30 de março de 2000, e nº 9.044,
de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia.
Art. 7º A comprovação do vínculo far-se-á por meio dos seguintes documentos:
I - carteira de trabalho;
II - contrato de trabalho, devidamente datado e assinado por todas as partes;
III - históricos, fichas e registros funcionais que destaquem a evolução na carreira, intercorrências, situação do cargo ou emprego, demissão e reintegração;
IV - ato de nomeação e exoneração, publicados em Diário Oficial, quando for o caso; ou
V - declaração ou certidão de vínculo emitidas pela Administração Estadual ou Municipal, que demonstre a evolução do cargo e a mudança de regime jurídico, quando
houver.
Art. 8º Os documentos apresentados pelo requerente deverão demonstrar cumulativamente:
I - data de início das atividades dentro do prazo constitucional e legal;
II - o órgão ou entidade contratante;
III - o cargo ou emprego ocupado e seu regime jurídico;
IV - a idade legal mínima no ingresso;
V - a manutenção do vínculo; e
VI - ato concessório de aposentadoria ou pensão, quando for o caso.
Art. 9º O requerente deve comprovar o atendimento, à época do desempenho das atividades, do requisito de escolaridade, se exigida pela legislação federal, estadual ou
municipal então vigente, conforme o caso.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica àqueles que exerceram as funções policiais nos termos do art. 23, § 4º.
Seção II
Do vínculo com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017
Art. 10. Poderão optar pelo ingresso no quadro em extinção da administração pública federal, atendidos os requisitos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de
1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017:
I - os servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional, e empregados públicos dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que se
encontravam em exercício de suas funções em 5 de outubro de 1988, data em que foram transformados em Estado;
II - os integrantes da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que, comprovadamente, se encontravam no exercício de suas funções,
prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais, em 5 de outubro de 1988, data em que foram transformados em Estado;
III - os servidores e empregados públicos admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre 5 de outubro de 1988 e outubro de 1993;
IV - os integrantes da carreira policial, civil ou militar, admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre 5 de outubro de 1988 e outubro de 1993;
V - os servidores e empregados municipais que se encontravam no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais do Amapá
e de Roraima ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, 5 de outubro de 1988, ou entre esta data e outubro de 1993;
VI - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado, 5 de outubro de 1988, ou entre
esta data e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional de caráter não efetivo ou relação de trabalho, além das hipóteses dos incisos I a V deste artigo, com a administração pública dos
referidos ex-Territórios Federais, Estados ou das prefeituras neles localizadas;
VII - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado, 5 de outubro de 1988, ou entre
esta data e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade
de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas.
Art. 11. Aplicam-se as disposições da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, aos:
I - aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados
do Amapá e de Roraima;
II - pensionistas e aposentados admitidos regularmente pela União ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação
e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência;
III - pensionistas e aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-
Territórios Federais, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência.
Art. 12. É vedada a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, nos termos do inciso VI do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2018, das pessoas que:
I - possuíam vínculo empregatício, ou de qualquer natureza, apenas com empresas de direito privado contratadas pela União, pelos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou
pelos Estados do Amapá e de Roraima ou pelos seus Municípios; ou
II - apenas estagiavam em órgãos, empresas ou entidades dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou dos Estados do Amapá e de Roraima ou dos seus Municípios.
Art. 13. O requerente que pretende ingressar no quadro em extinção da administração pública federal deverá comprovar o ato de admissão e a continuidade do vínculo por
período não inferior a 90 dias consecutivos, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Art. 14. O ato de admissão será comprovado por meio dos seguintes documentos:
I - carteira de trabalho, indicando a data de admissão e do respectivo desligamento;
II - contrato de trabalho devidamente datado e assinado por todas as partes;
III - convênio ou ajuste por meio do qual a pessoa tenha revestido a condição de profissional, prestador de serviço ou trabalhador, inclusive mediante a interveniência de
cooperativa;
IV - ato de nomeação e exoneração de servidor, publicados em Diário Oficial;
V - declaração ou certidão de vínculo emitida pela administração estadual ou municipal, assinada por chefe de setor ou pessoa competente; ou
VI - históricos, fichas e registros funcionais que destaquem a evolução na carreira, intercorrências e situação do cargo, do emprego ou da função exercida, quando for o
caso.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso V do caput, a declaração ou certidão deverá indicar quais os documentos ou fatos fundamentaram as informações declaradas ou
certificadas.
Art. 15. A continuidade no vínculo por período não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos será comprovada por meio dos seguintes documentos:
I - carteira de trabalho, indicando a data de admissão e do respectivo desligamento;
II - depósito em conta-corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento;
III - contracheques ou recibos de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar o vínculo, com a identificação do contratante e do contratado;
IV - nota de empenho ou de ordem bancária;
V - pagamento realizado à conta de recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais;
VI - certidão ou declaração de efetivo exercício e/ou de contribuição que ateste os dias trabalhados;
VII - ficha financeira emitida pela administração pública federa estadual ou municipal;
VIII - extrato da Conta Vinculada ao FGTS, com indicação dos recolhimentos mensais;
IX - extrato previdenciário do INSS, com indicação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias;
X - termo aditivo de prorrogação de contrato de trabalho;
XI - termo de rescisão do contrato de trabalho ou comunicado de dispensa, no qual conste a modalidade rescisória, a data e assinatura de todas as partes; ou
XII - anotações periódicas de férias, aumentos salariais, e outros direitos trabalhistas decorrentes do mesmo vínculo.
§ 1º Os documentos descritos no caput deste artigo devem comprovar a vigência do vínculo do requerente na data da transformação dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima
em Estados ou entre essa data e outubro de 1993.
§ 2º O conjunto probatório deverá demonstrar o período mínimo previsto no caput, caso um documento, isoladamente, seja insuficiente.
§ 3º Quando os documentos de que tratam o caput não forem consecutivos, o interstício entre cada documento não poderá ultrapassar o intervalo máximo de 6 (seis)
meses.
§ 4º No caso de prestadores de serviços, cooperativados ou outras atividades de natureza temporária, e, em havendo apresentação de documentos comprobatórios não
consecutivos, o interessado deverá apresentar, ainda, declaração ou certidão do órgão, entidade ou contratante demonstrando que a realização das atividades se deu por período não
inferior a 90 (noventa) dias consecutivos.
§ 5º Os documentos comprobatórios de que trata o § 4º devem ser referentes ao mesmo vínculo, mesmo cargo ou emprego ou equivalentes, ou, ainda, do cargo ou emprego
decorrente de sua transformação por ato da União, Estados ou Município.
§ 6º Quando o único documento que comprove a continuidade do vínculo por período não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos for aquele previsto no inciso I deste artigo,
e, havendo dúvidas pelas Câmaras de Julgamento quanto às informações ou anotações registradas, poderá ser exigida ao interessado declaração ou certidão, do órgão, entidade ou
empregador competentes, validando as informações e anotações referentes ao período do vínculo.
Art. 16. Os documentos de que tratam os arts. 14 e 15 deverão conter cumulativamente, as seguintes informações:
I - quanto ao ato de admissão:
a) data de início das atividades dentro do prazo constitucional e legal;
b) o órgão ou entidade contratante ou tomadora do serviço;
c) o cargo, emprego ou função exercida;
d) a idade legal mínima no ingresso; ou
e) ato concessório de aposentadoria ou pensão, quando for o caso.
II - quanto à continuidade do vínculo:
a) identificação da administração pública do ex-Território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos;
b) identificação do requerente como destinatário dos recursos ou recebedor do pagamento; e
c) período de referência, indicando mês e ano.
1º A declaração ou certidão emitida pelo órgão ou entidade contratante será considerada complementar à documentação comprobatória apresentada pelo requerente, não sendo
admitida isoladamente.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os documentos apresentados pelo requerente devem ser contemporâneos aos prazos constitucional e legal, relativos ao
direito que se pretende comprovar.
§ 3º A declaração ou certidão emitida pelo órgão ou entidade contratante, quando não contemporânea aos fatos correspondentes, deverão ser assinadas pelas autoridades
legalmente competentes durante o exercício regular das suas atribuições.
Art. 17. O requerente deve comprovar o atendimento, à época do desempenho das atividades, do requisito de escolaridade, se exigida pela legislação federal, estadual ou
municipal então vigente.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - àqueles que exerceram as funções policiais nos termos do art. 23, § 4º; ou
II - aos empregados de que trata o art. 64 desta portaria.
Seção III
Do vínculo com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014
Art. 18. Quanto aos termos de opção apresentados com base na Emenda Constitucional nº 79, de 2014, são convalidados todos os direitos já exercidos até a data de
regulamentação da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se-lhes, para todos os
fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, sendo mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda
Constitucional nº 98, de 2017, e em seu regulamento.
Art. 19. Para fins do disposto no art. 18, podem optar pelo ingresso no quadro em extinção da administração pública federal com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional
nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014, regulamentada pela Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterada pela Lei nº 13.121, de 2015:
I - os servidores públicos federais da administração pública direta e indireta dos ex- Territórios Federais do Amapá e de Roraima que se encontravam no exercício de suas funções
prestando serviços àqueles ex-Territórios em 5 de outubro de 1988, data em que foram transformados em Estado, observando o disposto no § 2º do art. 14 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988;
II - os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais e dos respectivos Estados do Amapá e de Roraima que tenham sido admitidos até 4 de outubro de
1993;
III - os servidores municipais das Prefeituras que se encontravam no exercício de suas funções prestando serviço aos ex-Territórios do Amapá e de Roraima em 5 de outubro de
1988, data em que foram transformados em Estados;
IV - os servidores admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993;
V - os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional já reconhecido pela União, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014.
§ 1º Quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se administração indireta as entidades autárquicas e fundacionais dos Ex-Territórios de Roraima e Amapá,
conforme definido na previsão do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.324, de abril de 2018.
§ 2º Para os casos previstos nos incisos do caput deste artigo, os requerentes deverão comprovar a admissão regular e a manutenção do vínculo com o órgão ou entidade de
origem.
§ 3º Não se considera interrompido o vínculo com o órgão ou entidade de origem caso os requerentes tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de
aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira ou plano geral de cargos.
Art. 20. É vedada a admissão no quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 79, de 2014, nos termos do art. 6º do
Decreto nº 8.365, de 2014, dos:
I - contratados como prestadores de serviços;
II - terceirizados;
III - que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo;
IV - ocupantes, exclusivamente, de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, ou dos que a lei declare de livre nomeação e exoneração;
V - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e
VI - integrantes da carreira policial militar na reserva ou reformados, dos servidores e empregados aposentados e dos beneficiários de pensão.
Art. 21. Para a comprovação do vínculo o requerimento deverá atender o disposto no art. 7º desta Portaria.
Art. 22. O requerente deve comprovar o atendimento, à época do desempenho das atividades, do requisito de escolaridade ou habilitação profissional específica, se exigida pela
legislação federal, estadual ou municipal então vigente.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica àqueles que exerceram as funções policiais nos termos do art. 23, § 4º.
Seção IV
Do vínculo com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017
Art. 23. São legitimados a requerer o enquadramento de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017,
desde que tenham, comprovadamente, exercido função policial, os servidores públicos efetivos, incorporados ou não ao quadro em extinção da administração pública federal:
I - admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima
e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados; e
II - admitidos regularmente e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.
§ 1º O enquadramento na carreira da Polícia Civil dos ex-Territórios depende do exercício de cargo público efetivo.
§ 2º Não se aplicam as disposições do caput deste artigo ao requerente que desempenhou função policial exclusivamente em cargo comissionado, sem vínculo efetivo com o
órgão de origem.
§ 3º O enquadramento nos cargos da Tabela A do Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, exige qualificação especializada ou formação própria para o exercício
regular da profissão, e somente ocorrerá se, além dos demais requisitos exigidos, for comprovada a escolaridade compatível e contemporânea com o exercício das atividades policiais e o
registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão, se for o caso.
§ 4º O enquadramento nos cargos da Tabela B do Anexo VI da Lei nº 11.358, de 2006, ocorrerá de acordo com o tipo de atividade policial executada, independentemente do
grau de escolaridade do optante e desde que cumpridos os demais requisitos exigidos.
Art. 24. O exercício de função policial prevista no caput do art. 23 desta Portaria deverá ser comprovado no período compreendido entre a data de transformação dos ex-
Territórios em Estado e o prazo limite de 15 de março de 1987 para os servidores de Rondônia, e de 31 de outubro de 1993 para os servidores de Roraima e do Amapá.
Art. 25. Além dos documentos previstos no art. 28 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, o exercício de funções policiais, incluídas nestas as técnico-científicas, nas Secretarias
de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais e dos respectivos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia poderá ser comprovado, também, mediante a apresentação de, no mínimo,
três documentos que demonstrem:
I - designação para diligências ou participação em ocorrências policiais, inclusive as de coleta e remoção de cadáveres e de condução de viaturas policiais para recolhimento ou
transporte de detentos;
II - lavratura de atos e termos de processos policiais;
III - realização ou auxílio em perícias, em pessoas ou coisas, ou exames preliminares de menor complexidade de interesse da perícia, tais como:
a) serviços de identificação civil e criminal, como a expedição de Carteira de Identidade Nacional e atestado de antecedentes;
b) proceder a coleta de impressões digitais e o preenchimento dos formulários adotados no sistema de identificação;
c) preparar carteiras funcionais de servidores do grupo polícia civil;
d) confrontar as impressões digitais existentes no prontuário com as constantes nos pedidos de segunda via de carteira de identidade;
e) efetuar a tomada de impressão digital em cadáveres; ou
f) realizar perícias datiloscópicas e elaborar os respectivos laudos.
IV - custódia e vigilância internas de unidades prisionais e escolta externa de presos;
V - investigação de indícios e provas da materialidade e autoria de delitos, nos inquéritos policiais, como o cumprimento de despachos, realização de pesquisas, execução de
mandados e identificações criminais;
VI - registros administrativos emitidos pela Secretaria de Segurança Pública, quando expressamente identificado o requerente como ocupante de função policial, a exemplo de
carteira de identificação funcional, cautela de armas e algemas, escalas de serviço e de ronda e boletins de ocorrência.
Parágrafo único. Somente serão admitidos documentos comprobatórios de que trata este artigo se emitidos à época do exercício das funções policiais, no período fixado no caput
do art. 24.
Art. 26. O enquadramento a que se referem o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, realizado nos moldes do
inciso II do art. 3º e inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.681, de 2018, exigirá a comprovação de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de atividade policial para o posicionamento nas
categorias superiores da respectiva tabela, interrompendo-se a contagem em caso de lacuna.
Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício de atividade policial referido no caput deverá ser comprovado mediante apresentação de certidão ou declaração expedida pelas
respectivas Unidades das Secretarias de Segurança Pública dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com informações sobre o marco inicial e final das atividades prestadas em
desvio de função, indicando que estas atividades foram desempenhadas de forma contínua, ininterruptas ou quaisquer outros termos que indiquem continuidade do efetivo exercício das
atividades policiais, contendo a respectiva contagem em dias, se possível, e descontados os afastamentos, ou período de cessão para outros órgãos administrativos, que será analisada em
conjunto com os documentos de que trata o art. 25 desta Portaria.
Art. 27 O deferimento do pleito do requerente que já pertence ao quadro em extinção da administração pública federal implicará o reenquadramento em cargo do quadro da
Polícia Civil dos ex-Territórios.
Art. 28. Ao interessado incorporado originariamente ao quadro em extinção da União nos cargos da tabela "b" do Anexo VI da Lei nº 11.358, de 2006, não será possível a revisão
de enquadramento para os cargos da tabela "a", com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017.
Seção V
Do vínculo com fundamento no art.29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
Art. 29. Poderão ser enquadrados nos cargos que compõem a carreira de Planejamento e Orçamento de que trata o Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e a Lei nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991:
I - os servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima que se encontravam no desempenho de atribuições de planejamento e orçamento nos respectivos órgãos e entidades
da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, entre 5 de outubro de 1988 e 31 de outubro de 1993; e
II - os servidores do ex-Território de Rondônia que se encontravam no desempenho de atribuições de planejamento e orçamento nos órgãos e entidades da administração pública
estadual direta, autárquica e fundacional, entre 23 de dezembro de 1981 e 15 de março de 1987.
Art. 30. Poderão ser enquadrados nos cargos que compõem a carreira de Finanças e Controle de que trata o Decreto-Lei nº 2.346, de 1987, e a Lei nº 13.327, de 2016:
I - os servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima que se encontravam no desempenho de atribuições de controle interno nos respectivos órgãos e entidades da
administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, entre 5 de outubro de 1988 e 31 de outubro de 1993; e
II - os servidores do ex-Território de Rondônia que se encontravam no desempenho de atribuições de controle interno nos órgãos e entidades da administração pública estadual
direta, autárquica e fundacional, entre 23 de dezembro de 1981 e 15 de março de 1987.
Art. 31. Deverão ser observados os seguintes critérios de escolaridade mínima para enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento ou na carreira de Finanças e
Controle:
I - para Analista de Planejamento e Orçamento e Auditor Federal de Finanças e Controle: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente; e
II - para Técnico de Planejamento e Orçamento e Técnico Federal de Finanças e Controle: certificado de curso de 2º grau de ensino ou habilitação legal equivalente.
Parágrafo único. A escolaridade mínima deverá ser antecedente ou contemporânea à época de efetivo exercício das atribuições de planejamento e orçamento ou de controle
interno.
Art. 32. O enquadramento do servidor ficará condicionado à comprovação do exercício das atribuições de planejamento e orçamento ou de finanças e controle interno por, pelo
menos, 90 (noventa) dias, ininterruptamente, nos períodos referidos nos arts. 29 e 30 desta Portaria, conforme o caso, acrescidos os noventa dias imediatamente anteriores à transformação
do extinto Território em Estado, incluído na contagem o dia do surgimento do novo ente federativo.
Parágrafo único. A comprovação do período de que trata o caput deste artigo se dará pela demonstração de que o servidor permaneceu, naquele período, em efetivo exercício
na Unidade onde desempenhou as respectivas atribuições de planejamento e orçamento ou de controle interno.
Art. 33. A comprovação do desempenho das atividades de que trata esta essa Seção far-se-á, dentre outros documentos, por meio de:
I- indicação em carteira de trabalho ou contrato de trabalho;
II - ato de nomeação ou de designação do ocupante do cargo efetivo para cargo em comissão ou para a função de confiança da estrutura organizacional das unidades de
planejamento e orçamento ou de controladoria, desde que para executar atividades ou atribuições de planejamento e orçamento ou de controle interno, respectivamente;
III - históricos, fichas e registros funcionais que destaquem a evolução na carreira, intercorrências e situação do cargo;
IV - ato administrativo, decisão administrativa ou atos materiais constantes em processo administrativo, assinados pelo servidor, cujo teor evidencie a atividade
desempenhada;
V - relatório, parecer, nota técnica ou expediente semelhante, assinado pelo servidor e constantes em processos administrativos ou documentos oficiais, cujo teor demonstre o
exercício da atividade desempenhada;
VI - ofício, memorando ou expedientes semelhantes, subscrito pelo servidor, cujo teor demonstre o exercício da atividade; ou
VII - certidão assinada pelo servidor, mesmo que de interesse de terceiro, cujo teor demonstre o exercício da atividade.
Art. 34. Para fins de enquadramento no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento será considerado o exercício de atividades de nível superior, de complexidade e
responsabilidade elevadas, compreendendo:
I - direção superior da administração orçamentária;
II - assessoramento especializado, inclusive na área internacional, orientação e supervisão de auxiliares, abrangendo estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação
econômico-fiscal, orçamentária, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política orçamentária ao desenvolvimento econômico;
III - supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes a elaboração, acompanhamento e revisão do orçamento;
IV - desenvolvimento dos trabalhos de articulação entre o planejamento e os Orçamentos Governamentais; e
V - modernização e informatização do sistema orçamentário.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento serão consideradas atribuições essenciais específicas do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento:
I - propor diretrizes de política orçamentária global e setorial, compatibilizando-as com os planos de desenvolvimento nacional, regional e setorial;
II - supervisionar, administrar, coordenar e acompanhar os Orçamentos Governamentais;
III - prestar assessoramento especializado em assuntos orçamentários de natureza jurídico- econômico-fiscal, de pessoal e outros, intra e intergovernamental, inclusive na área
internacional;
IV - propor medidas e oferecer alternativas, decisórias no campo orçamentário;
V - normatizar e avaliar o processo orçamentário e seus meios;
VI - analisar e consolidar informações para subsidiar a formulação de diretrizes de política orçamentária global e setorial;
VII - analisar, revisar e acompanhar Orçamentos Governamentais;
VIII - subsidiar e assessorar as decisões superiores, quanto à adequação da política orçamentária com os planos de desenvolvimento nacional, regional e setorial;
IX - avaliar o processo orçamentário e seus meios;
X - interpretar a legislação, objetivando a uniformidade da aplicação de leis e regulamentos;
XI - realizar estudos e análise das decisões judiciais sobre a matéria orçamentária, elaborar, analisar, consolidar e revisar as propostas orçamentárias da administração
pública;
XII - acompanhar a execução físico-financeira dos projetos e atividades orçamentários;
XIII - realizar estudos necessários à formulação das diretrizes da política orçamentária global e setorial; meios;
XIV - oferecer subsídios para a normatização e a avaliação do processo orçamentária e seus meios;
XV - proceder ao acompanhamento e a análise da legislação econômico-fiscal e, outras correlacionadas com matéria orçamentária;
XVI - elaborar e analisar os programas constantes das portarias orçamentárias;
XVII - realizar trabalhos de estudo e pesquisa na área orçamentária;
XVIII - desenvolver técnicas para modernização do processo orçamentário;
XIX - coletar dados para subsidiar a formulação das diretrizes de política orçamentária global e setorial;
XX - proceder a levantamentos necessários à normatização do processo orçamentário e seus meios;
XXI - pesquisar e classificar a legislação econômica fiscal e outras correlacionadas com matéria orçamentária;
XXII - elaborar quadros e demonstrativos para acompanhar e avaliação orçamentários; e
XXIII - realizar outras atividades necessárias ao processo orçamentário.
Art. 35 Para fins de enquadramento no cargo de Técnico de Planejamento e Orçamento será considerado o exercício de atividades de nível médio, compreendendo ações
intermediárias da administração orçamentária, em apoio as classes de nível superior.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento serão consideradas atribuições essenciais específicas do cargo de Técnico de Planejamento e Orçamento:
I - intermediar, supervisionar, coordenar e processar informações;
II - orientar os ocupantes das classes iniciais (Pessoal de Apoio), com vistas a subsidiar a formulação do processo orçamentário;
III - analisar, acompanhar e executar, mediante supervisão os estudos, pesquisar o processamento das informações pertinentes ao processo orçamentário;
IV - participar nas etapas de coleta e tratamento primário dos elementos necessários à elaboração, execução, ao acompanhamento e processamento dos trabalhos
orçamentários;
V - elaborar sob supervisão quadros demonstrativos e informativos para subsidiar o processo orçamentário; e
VI - auxiliar em todas as etapas de coleta e processamento das informações necessárias ao processo orçamentário.
Art. 36. Para fins de enquadramento no cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle será considerado o exercício de atividades de nível superior, de complexidade e
responsabilidade elevadas, compreendendo:
I - supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de
programas;
II - assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno;
III - orientação e supervisão de auxiliaress;
IV - análise, pesquisa e perícia de atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira, de pessoal e trabalhista;
V - supervisão, coordenação e execução de trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual, e ao acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos
gestores públicos;
VII - modernização e informatização da administração financeira.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento serão consideradas atribuições essenciais específicas do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle:
I - propor diretrizes de política fiscal e financeira do setor público, compatibilizando-as com os planos de desenvolvimento econômico nacional e de desenvolvimento
administrativo do Governo Federal;
II - supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial
III - prestar assessoramento especializado em assuntos financeiros de natureza técnica administrativa, intra e intergovernamental;
IV - propor medidas e oferecer alternativas decisórias no campo financeiro, patrimonial, contábil e de auditoria governamental;
V - normatizar e avaliar o processo de execução financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública;
VI - supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a execução de auditorias especiais;
VII - desenvolver estudos e pesquisas sobre a gestão pública com vistas a fixar diretrizes e parâmetros aceitáveis na formalização de contratos, convênio e ajustes no setor
público;
VIII - analisar e consolidar informações para subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira;
IX - realizar análise administrativa e perícias sobre a exatidão e regularidade das contas e legalidade dos atos de gestão públicos;
X - subsidiar e assessorar as decisões superiores, quanto à adequação das políticas de despesa financeira aos planos de desenvolvimento nacional, regional e setorial;
XI - interpretar a legislação, objetivando a uniformidade da aplicação de leis e regulamentos, no âmbito do Sistema de Controle Interno;
XII - prover orientação técnica aos administradores públicos, com vistas à racionalização da despesa e à eficiência da gestão dos órgãos e entidades públicos;
XIII - realizar estudos e análise das decisões judiciais sobre matéria financeira;
XIV - programar, coordenar e acompanhar a execução físico-financeira dos projetos e atividades governamentais;
XV - programar, coordenar e acompanhar e executar trabalhos de auditoria contábil, administrativa e de programas nos órgãos e entidades públicas.
XVI - realizar estudos necessários à formulação das diretrizes da administração financeira global e setorial;
XVII - realizar estudos prospectivos e análises retrospectivas para subsidiar a formulação de diretrizes da política de gastos e de racionalização;
XVIII - oferecer subsídios para a normatização e a avaliação do funcionamento da administração financeira;
XIX - proceder à análise e ao acompanhamento da legislação econômico-fiscal e outras correlacionadas com matéria orçamentária e financeira;
XX - compatibilizar com os objetivos da execução financeira e orçamentária e a contratação ou renovação, pelo setor público, de operações de crédito internas e externas;
XXI - avaliar os resultados alcançados pelos administradores, através da análise das informações contábeis contidas nas demonstrações, balancetes e balanços;
XXII - realizar trabalhos de estudo e pesquisa nas áreas de programação financeira, contabilidade, auditoria e controle financeiro do setor público;
XXIII - desenvolver técnicas para modernizar a organização e o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
XXIV - subsidiar a formulação das diretrizes da administração financeira global e setorial;