ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e
218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos,
em:
a) expedir quitação a Alberto Carlos Malheiros Carvalho (253.***.***-68),
diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 6.670/2015-
TCU-2ª Câmara (peça 100);
b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-036.829/2011-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)
1.1. Apensos: 002.615/2020-7 (MONITORAMENTO).
1.2. Responsáveis: Alberto Carlos Malheiros Carvalho (253.***.***-68);
Francisco Roberto Brandao Ferreira (253.***.***-68); José Ferreira Costa (075.188.973-
34); Vespasiano de Abreu da Hora (080.***.***-00).
1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8.502) e Clauzer
Mendes Castro Pinheiro (OAB/MA 8.261).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.