ACÓRDÃO Nº 1530/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1530/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Sanigran
Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) SRP
15/2023, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena Cuiabá (DSEI-
Cuiabá), com valor estimado de R$ 1.114.165,71 (peça 8, p. 51), cujo objeto é a
aquisição de materiais e equipamentos necessários para a estruturação das Unidades
Básicas de Saúde Indígena - UBSI, Casas de Saúde Indígenas, nas comunidades
indígenas jurisdicionadas ao DSEI-Cuiabá;
Considerando que a representante alega, em suma, que teriam ocorrido as
seguintes irregularidades no certame:
a) inabilitação de forma indevida no PE 15/2023, realizado pelo DSEI-Cuiabá,
a qual ocorreu sob a alegação de que a empresa não possuía atividade correspondente
ao objeto ofertado na licitação (item 52 - óleo náutico). No entanto, a Sanigran
contesta essa decisão, argumentando que possui ramo de atividade compatível com o
objeto da licitação;
b) o pregoeiro deveria ter realizado diligência para esclarecer possíveis
dúvidas que pudessem surgir durante o processo; e
c) o pregoeiro usou de formalismo excessivo na inabilitação questionada.
Considerando que restou evidenciada a ausência de atividade cadastrada no
Contrato Social (peça 7, p. 38) ou no CNPJ (peça 7, p. 18) da empresa representante
compatível com a comercialização de óleo náutico (item 52 da licitação);
Considerando que o pregoeiro realizou diligência para esclarecer a ausência
mas remansceu a comprovação de que a representante não possui cadastro para
comercialização de óleo náutico, não havendo que se cogitar de formalismo excessivo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 14-15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a representante e o Distrito Sanitário Especial Indígena Cuiabá
- Ministério da Saúde acerca da prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-000.032/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Cuiabá - Ministério
da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Sanigran Ltda. (CNPJ: 15.153.524/0001-90).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando
Sanigran Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.