ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/URA Nº 2, DE 11 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/URA Nº 2, DE 11 DE MARÇO DE 2024
"Autoriza, de forma excepcional, a saída do País e o
retorno, no período de 08 a 16 de abril de 2024, de
aeronaves da Força Aérea Brasileira".
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, considerando o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009 e tendo em vista a solicitação constante do e-dossiê nº 13033.055809/2024-
19, resolve:
Art. 1º - Autorizar a saída do País, de forma excepcional, pelo Aeroporto Ruben
Berta, na cidade de Uruguaiana-RS, no dia 8 de abril de 2024, e o retorno no dia 16 de abril
de 2024, pelo Aeródromo da Base Aérea de Santa Maria -RS, de 01 (uma) aeronave KC-390
e 8 (oito) aeronaves A-29, conforme descrito na solicitação anexa ao referido e-dossiê.
Art. 2º - Os aeroportos mencionados no art. 1º ficam sob jurisdição aduaneira da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, que exercerá o controle aduaneiro
nos locais, no referido período.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR