ACÓRDÃO Nº 1474/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1474/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.870/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Joao Batista Lima Brandao Filho (804.***.***-15); Jurandi
Ferreira de Souza (005.***.***-04); Maria Ilma de Lima Soares (277.***.***-04); Maria
da Soledade Vieira da Silva (423.***.***-68); Pedro Barbosa de Sousa Neto
(086.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.