ACÓRDÃO Nº 1421/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1421/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.952/2019-1.
2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eunélio Macedo Mendonça, ex-prefeito (509.***.***-49); e
Emanuel Lima de Oliveira, prefeito (002.***.***-06).
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manoel Felinto de Oliveira Netto (OAB/MA 9.985-A),
Sâmara Carvalho Souza Dias (OAB/MA 5.582) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
referente aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) repassados
ao município de Santo Antônio dos Lopes/MA no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar inválida a citação do responsável Eunélio Macedo Mendonça,
procedida por edital;
9.2. arquivar o processo, em relação ao responsável Eunélio Macedo
Mendonça, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, no art. 213 do Regimento
Interno e nos arts. 6º, caput, inciso I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, sem
julgamento do mérito e sem cancelamento do débito a seguir indicado, a cujo
pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação:
. Valor (R$) Data
. 5.473,56 20/10/2016
. 1.310,00 22/11/2016
. 7.266,00 20/10/2016
. 3.745,71 3/6/2016
9.3. excluir a responsabilidade do Prefeito Emanuel Lima de Oliveira no
processo;
9.4. notificar os defendentes e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.