PORTARIA Nº 269, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 269, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032717/2023-93, resolve:
Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas
para o exercício de 2024 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe
cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída
pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo
administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º Revogar o Anexo II da Portaria nº 1.179, de 08 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, edição nº
237, seção 1, página 160.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES