ACÓRDÃO Nº 80/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 80/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002736/2024-91
2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa
Catarina - SINDITRADE e CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de
Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de CMA CGM do Brasil
Agencia Maritima Ltda., Denunciada, para a suspensão das cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, bem como que a Denunciada se abstenha de tomar qualquer medida
discriminatória em face da Requerente e a instauração de processo fiscalizatório,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio
Exterior do Estado de Santa Catarina, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº
09.398.814/0001-09,emfacedeCMACGMdoBrasilAgenciaMaritimaLtda.,pessoajurídicade
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.951.386/0014-55, por supostas cobranças de
valores indevidos de sobre-estadia;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Sindicato
das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, eis que ausentes os
pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos indispensáveis à
concessão da tutela solicitada;
5.3. notificar a CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda. para se manifestar nos
autos, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de
acordo como art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 15 (quinze) dias;
5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de sobre-
estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de
2021, visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da
Diretoria Colegiada; e
5.5. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa
Catarina e a CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral