MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão sessenta e dois milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Luiz Albuquerque Oliveira ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 765.000 Operações Especiais 0909 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado 28 846 765.000 0909 00QV 6500 Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 765.000 Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3020 765.000 5116 Segurança Pública com Cidadania 18.947.432 Atividades 5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 18.947.432 5116 2723 6501 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 18.947.432 Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3020 18.947.432 TOTAL - FISCAL 19.712.432 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.712.432 – – – ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 10.559.522 Atividades 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 10.559.522 5116 2726 6500 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 10.559.522 Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3050 10.559.522 TOTAL - FISCAL 10.559.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.559.522 – – – ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 29.917.906 Atividades 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 29.917.906 5116 2B00 6500 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 29.917.906 Servidor aprestado (unidade): 250 F 3-ODC 2 90 0 3050 29.917.906 TOTAL - FISCAL 29.917.906 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 29.917.906 – – – ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 69.452.328 Atividades 6114 21EK Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas 18 125 69.452.328 6114 21EK 6500 Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 18 125 69.452.328 Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 64.452.328 F 4-INV 2 90 0 3000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 69.452.328 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 69.452.328 – – – ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 38.149.023 Atividades 6114 21EN Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas 18 541 38.149.023 6114 21EN 6500 Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 18 541 38.149.023 Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 20.983.877 F 4-INV 2 90 0 3000 17.165.146 TOTAL - FISCAL 38.149.023 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 38.149.023 – – – ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 20.000.000 Atividades 1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 20.000.000 1191 21B6 6500 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 21 606 20.000.000 Produtor Assistido (unidade): 13.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 15.000.000 F 4-INV 2 90 0 3000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 20.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 – – – ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 309.836.202 Atividades 6111 21EM Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas 05 423 309.836.202 6111 21EM 6500 Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 05 423 309.836.202 Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 255.703.778 F 4-INV 2 90 0 3000 54.132.424 TOTAL - FISCAL 309.836.202 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 309.836.202 – – – ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 46.730.000 Atividades 5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 10.000.000 5133 20GD 6500 Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 10.000.000 Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 10.000.000 5133 2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública 08 244 31.730.000 5133 2792 6501 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 31.730.000 Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 31.730.000 5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 5.000.000 5133 8948 6500 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 511 5.000.000 Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50 (Acréscimo) S 3-ODC 3 90 0 3000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 46.730.000 TOTAL - GERAL 46.730.000 – – – ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 28.270.000 Atividades 5131 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 244 21.000.000 5131 219G 6500 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 21.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 21.000.000 5131 8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 08 244 7.270.000 5131 8893 6500 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 7.270.000 Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 7.270.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 28.270.000 TOTAL - GERAL 28.270.000 – – – ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 14.004.407 Atividades 5801 20Y0 Desenvolvimento da Aquicultura 20 608 11.084.046 5801 20Y0 6500 Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário) 20 608 11.084.046 Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 10.784.046 F 4-INV 2 90 0 3000 300.000 5801 20Y1 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal 20 608 2.920.361 5801 20Y1 6500 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 13/03/2024