ACÓRDÃO Nº 1524/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1524/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil emitido pela
Câmara dos Deputados, submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos
proventos de 4/10 de FC-04 - Encarregado de Setor (R$ 1.174,85), pelo exercício de
função comissionada após 8/4/1998, além do limite previsto no art. 5º da Lei
9.624/1998, que admitia, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual
para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até
10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que
extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE
638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a
exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge
Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman),
8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª
Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro
Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro),
8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara
(relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto
Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de
Carvalho), entre outros;
Considerando que as parcelas ora impugnadas foram concedidas mediante
decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal,
impõe a sua conversão em parcelas compensatórias a ser absorvidas por reajustes
futuros;
Considerando que a conversão em parcelas compensatórias prevista no
julgamento do RE 638.115/CE já foi implementada pelo órgão responsável;
Considerando que a observância da modulação dos efeitos do julgamento
do RE 638.115/CE dispensa a expedição de determinações corretivas, mas não
descaracteriza a irregularidade assinalada;
Considerando que, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023,
"os atos com registro negado cujo saneamento não possa ser de imediato
providenciado pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de
circunstância impeditiva de caráter temporário, terão seus efeitos preservados até a
cessação da circunstância impeditiva, momento em que novo ato deverá ser editado
e submetido ao registro do Tribunal";
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido
da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento
Interno/TCU, c/c art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato
de pensão civil em favor de Marlene Ferreira da Silva Figueira (Ato n. 21329/2021),
negando-lhe registro e expedindo os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-031.965/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marlene Ferreira da Silva Figueira (112.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que, no
prazo de quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique a interessada sobre o
inteiro teor desta deliberação e, nos trintas dias subsequentes, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de ciência da comunicação
pela interessada, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de
registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação fundada em
decisão administrativa de quintos/décimos de funções comissionadas após a edição da
Lei 9.624/1998, já transformados em parcela compensatória, os efeitos do título de
inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento
em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente
registro;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.