ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.085636/2024-83, DECLARA:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/295 a empresa DESTILARTE LTDA, CNPJ nº 30.845.441/0001-55, estabelecida na Rua Vancouver, nº 356, quadra 107,
lote 2, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-722, município de Nova Lima/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade
de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.50.00 Gin Seco 46% Nima's Blend MG 003623-4.000001
. 2208.50.00 London Dry Gin Prisión23 MG 003623-4.000002
. 2208.50.00 London Dry Gin 4 Rivers MG 003623-4.000004
. 2208.50.00 London Dry Gin Auá MG 003623-4.000005
. 2208.50.00 London Dry Gin Grand-Mère MG 003623-4.000006
. 2208.50.00 London Dry Gin Donna MG 003623-4.000007
. 2208.50.00 London Dry Gin Bucko MG 003623-4.000008
. 2208.50.00 London Dry Gin Gerais Gin MG 003623-4.000009
. 2208.50.00 London Dry Gin Broer MG 003623-4.000010
. 2208.50.00 London Dry Gin Meller Hop Gin MG 003623-4.000011
. 2208.50.00 London Dry Gin Origin MG 003623-4.000012
. 2208.50.00 London Dry Gin Trevo Raro MG 003623-4.000013
. 2208.50.00 London Dry Gin Pulse MG 003623-4.000016
. 2208.50.00 London Dry Gin 47% Nima's Blend MG 003623-4.000017
. 2208.50.00 London Dry Gin One Itokem Gin Oficial MG 003623-4.000018
. 2208.50.00 Dry Gin Vanfall Rosé MG 003623-4.000019
. 2208.70.00 Caipirinha Aows Mininu MG 003623-4.000021
. 2208.70.00 Coquetel Alcoólico Aows Mininu Bananinha MG 003623-4.000022
. 2208.70.00 Coquetel Alcoólico Garage Nº3 MG 003623-4.000023
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU