ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.069755/2024-89, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi)
sob o nº GP-07108/00422, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento ARTE
E CRIAÇÃO P. F. SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS, EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA., CNPJ
29.419.371/0001-94, localizado na Rua Maia Lacerda 709, Loja 713 e 719, Bairro
Estácio, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20250-000, para
a atividade específica de GRÁFICA, relativo à operação com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com
o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS