ACÓRDÃO Nº 1441/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1441/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-006.007/2021-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.***.***-53).
4. Entidade: Município de Coari/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra
o Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro (gestão 2013-2016), ex-prefeito de Coari/AM, em face
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União àquela
municipalidade, por força do Programa Dinheiro Direto na Escola, Ação Educação Integral
(PDDE), no exercício de 2013.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Adail
Amaral Pinheiro, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas a
débito, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, abatendo-se,
na execução, a quantia indicada a crédito, na forma do disposto no verbete da Súmula
128 da jurisprudência do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 24/9/2013 93.000,00 Débito
. 27/9/2013 130.000,00 Débito
. 20/12/2013 145.000,00 Débito
. 30/12/2013 145.000,00 Débito
. 25/9/2013 93.000,00 Crédito
. 2/10/2013 130.000,00 Crédito
. 26/12/2013 145.000,00 Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1441-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).