ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.288/2017-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Anderson Zanato (833.***.***-00); Gilberto Rathke
(212.***.***-97); J S Loteadora e Urbanizadora Ltda. - ME (00.526.578/0001-86);
Marciano Ravanello (654.***.***-20).
3.3. Recorrentes: Marciano Ravanello (654.***.***-20); Gilberto Rathke
(212.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Município de Arroio do Tigre/RS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (OAB-RS 82.251),
representando Marciano Ravanello; Décio Itiberê Gomes de Oliveira (OAB-RS 12725),
Larissa da Silva Martins (OAB-RS 88.946) e outros, representando Gilberto Rathke;
Anyuska Leal Schmidt Cusato (OAB-RS 82.251), Ruth Longaray da Silveira (OAB-RS
100094) e outros, representando o Município de Arroio do Tigre - RS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Marciano Ravanello e Gilberto Rathke contra o Acórdão 4485/2020-2ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Marciano Ravanello e, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto por Gilberto Rathke e, no mérito, julgar
regulares as suas contas, com quitação plena, e tornar sem efeito a multa que lhe foi
aplicada por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 4.485/2020-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1448-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.