PORTARIA Nº 12.468, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.468, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 4063/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.032738/2013-25,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 384/2020/SEI-
MCTIC, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
fevereiro de 2020, que aplicou sanção à RÁDIO EDUCADORA GOITACÁ LTDA., Fistel nº
50415972515, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR