ACÓRDÃO Nº 87/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 87/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022804/2023-58
2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e Companhia Docas do Ceará - CDC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da abertura de
audiência pública referente ao processo licitatório do arrendamento portuário MUC04,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições,
subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos
à realização de certame licitatório para arrendamento portuário da área denominada
MUC04, dedicada à movimentação e armazenagem de cargas conteneirizadas, localizada no
Porto Organizado de Fortaleza/CE, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja
realizado em 60 (sessenta) dias, com início em 21/03/2024; e
5.3. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e à Companhia
Docas do Ceará - CDC acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral