PORTARIA Nº 48 PGJM, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 48 PGJM, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria 222/PGJM, de 27 de dezembro de 2021.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 124, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
exercício de suas atribuições legais e em vista do contido na Resolução CSMPM nº 99, de
21 de fevereiro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Militar,
CONSIDERANDO a simetria entre os ramos do Ministério Público da União,
todos igualmente sujeitos ao regime instituído pelo art. 128 da Constituição Federal e pela
Lei Complementar 75/93;
CONSIDERANDO a sistemática de compensação dos plantões realizados pelos
membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, regulamentada pela
Resolução CSMPDFT nº 241, de 13 de abril de 2018, com a redação conferida pela Resolução
CSMPDFT nº 310, de 19 de maio de 2023, cujo art. 40, §§ 3º e 4º, permite a conversão em
pecúnia de toda folga compensatória de plantão, desde que não fruída; resolve:
Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 2º da Portaria 222/PGJM, de 27 de dezembro
de 2021 (doc. SEI 1013101):
§ 4º O requisito de que trata o inciso IV deste artigo pode ser alcançado,
inclusive, com os dias de folgas compensatórias não fruídas nos termos do inciso I,
referentes aos plantões sem acionamento.
Art. 2º O art. 3º da Portaria 222/PGJM, de 27 de dezembro de 2021 (doc. SEI
1013101) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O pagamento das conversões em pecúnia seguirá critérios de
conveniência e de oportunidade fixados pela Administração, considerando-se a
disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro e priorizando-se a indenização
dos plantões com efetiva produtividade.
§ 1º O requerimento de conversão em pecúnia deve ser processado quando
ultrapassado o prazo de um ano (art. 2º, § 2º, inciso I), a contar do despacho de
reconhecimento do direito às folgas compensatórias.
§ 2º A conversão em pecúnia, referente ao saldo de que trata o art. 2º, § 4º,
in fine, somente se aplica para os plantões realizados a partir da data de publicação da
presente Portaria, observado o prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE