ACÓRDÃO Nº 1495/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1495/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º,
e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
1. Processo TC-014.551/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí
(08.787.769/0001-03); Ana Lucia Gonçalves Sousa (250.***.***-20); Gilberto Gomes de
Medeiros (338.***.***-72); Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas (398.***.***-04);
Marcelino de Oliveira Fonteles (181.***.***-00); Raimundo Nonato Marreiros Moreira
(227.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.