DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016,
que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, para dispor sobre regras e procedimentos do
regime jurídico das parcerias celebradas entre a
administração pública federal e as organizações da
sociedade civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º O termo de fomento será adotado para a consecução de parcerias cuja
concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar
projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
§ 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de parcerias
cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo de executar
projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública federal.
§ 3º A celebração de termo de fomento ou termo de colaboração será
precedida de chamamento público, exceto nas hipóteses previstas nos § 3º e § 5º
do art. 8º." (NR)
"Art. 4º A administração pública federal adotará procedimentos para orientar
e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá critérios para definir objetos,
metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º As normas complementares necessárias à execução do disposto no
art. 5º serão editadas pelo titular da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR)
"Art. 8º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem
chamamento público, nos termos do disposto no art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, desde
que as propostas sejam apresentadas pelo autor da emenda com a indicação de
beneficiários e a ordem de prioridade.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ............................................................................................................
...................................................................................................................................
VIII - os parâmetros para apresentação, no plano de trabalho, das medidas de
acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas
idosas a serem adotadas, de acordo com as características do objeto da parceria e
os regulamentos aplicáveis;
IX - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive
no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos
critérios estabelecidos, se for o caso;
X - o tipo de parceria a ser celebrada - termo de fomento, termo de
colaboração ou acordo de cooperação, com indicação da legislação aplicável; e
XI - o roteiro para a elaboração da proposta, que poderá constituir esboço de
plano de trabalho.
.....................................................................................................................................
§ 4º Para a celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de
julgamento qualitativos, como inovação, criatividade, territorialidade e sustentabilidade,
conforme previsão no edital.
§ 5º O edital não exigirá, como condição para a celebração de parceria, que as
organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado.
§ 6º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - promoção da igualdade de gênero, racial, étnica, de direitos de pessoas
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e
outras - LGBTQIA+ ou de direitos de pessoas com deficiência;
III - promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e
comunidades tradicionais;
IV - promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade
social ou ambiental; ou
V - promoção da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.
.....................................................................................................................................
§ 10. O edital de chamamento público, o acordo de cooperação, o termo de
colaboração, o termo de fomento ou os respectivos termos aditivos deverão ser
elaborados conforme minutas padronizadas da Advocacia-Geral da União.
§ 11. O órgão ou a entidade da administração pública federal poderá sugerir
à Advocacia-Geral da União alterações e adequações das minutas padronizadas.
§ 12. Na construção das diretrizes e dos objetivos constantes nos editais de
chamamento público, os órgãos e as entidades da administração pública federal
assegurarão, sempre que possível, a participação social.
§ 13. Durante a fase de inscrições do chamamento público, o órgão ou a entidade
da administração pública federal poderá orientar e esclarecer as organizações da
sociedade civil sobre a inscrição e a elaboração de propostas, por meio da realização de
atividades formativas, do estabelecimento de canais de atendimento e de outras
ações." (NR)
"Art. 10. ..............................................................................................................
§ 1º A administração pública federal disponibilizará, sempre que possível,
meios adicionais de divulgação dos editais de chamamento público, especialmente
nos casos de parcerias que envolvam indígenas, quilombolas, povos e comunidades
tradicionais e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação
pelos meios tradicionais de comunicação.
§ 2º A administração pública federal poderá dispensar a realização do chamamento
público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e
assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política." (NR)
"Art. 11-A. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a
celebração de parceria." (NR)
"Art. 12. A administração pública federal poderá optar pela exigência de
contrapartida em bens e serviços somente na hipótese de celebração de parceria com
valor global superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante justificativa
técnica.
Parágrafo único. A expressão monetária de contrapartida será identificada no
termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor
correspondente." (NR)
"Art. 12-A. A organização da sociedade civil poderá oferecer contrapartida voluntária,
financeira ou em bens e serviços, independentemente do valor global da parceria.
Parágrafo único. A oferta de contrapartida voluntária não poderá ser exigida
como requisito para a celebração de parceria ou avaliada como critério de
julgamento em chamamento público." (NR)
"Art. 13. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º A comissão de seleção de que trata o caput poderá incluir
representantes da sociedade civil, indicados, preferencialmente, pelo conselho
gestor da respectiva política pública, observadas as hipóteses de impedimento
previstas no art. 14.
§ 5º O número de representantes da sociedade civil não será superior à
metade do número total de membros da comissão de seleção.
§ 6º A participação na comissão de seleção será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada." (NR)
"Art. 14. ..............................................................................................................
I - participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado,
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade
civil participante do chamamento público;
II - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco
anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer
organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou
III - sua atuação no processo de seleção configura conflito de interesse, nos
termos do disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º-A Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 21. A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do caput do art. 42
da Lei nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo
necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação,
desde que o período total de vigência não exceda dez anos.
Parágrafo único. O período total de vigência poderá excepcionalmente ser
superior ao limite previsto no caput quando houver decisão técnica fundamentada
da administração pública federal que, sem prejuízo de outros elementos,
reconheça:
I - a excepcionalidade da situação fática; e
II - o interesse público no prazo maior da parceria." (NR)
"Art. 23. A titularidade dos bens remanescentes de que trata o inciso X do
caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, será da organização da sociedade civil,
exceto se o instrumento de parceria celebrado dispuser que a titularidade será do
órgão ou da entidade pública federal.
§ 1º Para fins da exceção prevista no caput:
I - será considerada a necessidade de assegurar a continuidade do objeto
pactuado, por meio da celebração de nova parceria ou pela execução direta do
objeto pela administração pública federal; e
II - a organização da sociedade civil disponibilizará, a partir da data da
apresentação da prestação de contas final, os bens para a administração pública
federal, e esta deverá retirá-los no prazo de sessenta dias, após o qual a
organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens.
....................................................................................................................................
§ 3º Na hipótese em que a titularidade seja da organização da sociedade civil, a
cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a
organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários
da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a
realização ou a continuidade de ações de interesse social.
§ 4º Na hipótese em que a titularidade seja da organização da sociedade civil e a
prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes
permanecerá da organização da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos:
......................................................................................................................................
§ 5º .....................................................................................................................
I - os bens remanescentes serão retirados pela administração pública federal
no prazo de noventa dias, contado da data de notificação da dissolução, na
hipótese em que a titularidade seja do órgão ou da entidade pública federal; ou
II - o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos será
computado no cálculo do valor a ser ressarcido, na hipótese em que a titularidade
seja da organização da sociedade civil.
§ 6º Nas hipóteses em que as parcerias forem realizadas com organizações da
sociedade civil certificadas como entidade beneficente de assistência social, a
doação de que trata o § 3º poderá ser realizada para qualquer organização da
sociedade civil, independentemente de certificação.
§ 7º Na hipótese de dissolução de organização da sociedade civil parceira
certificada como entidade beneficente de assistência social, a destinação dos bens
de sua titularidade observará o disposto no inciso VIII do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021." (NR)
"Art. 25. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o inciso V do
caput virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados
com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas,
por meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros:
I - contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos
três anos ou em execução;
II - ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades
públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da região
onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
III - tabela de preços de associações profissionais;
IV - tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo
órgão ou pela entidade da administração pública municipal da localidade onde será
executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
V - pesquisa publicada em mídia especializada;
VI - sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que acompanhado
da data e da hora de acesso;
VII - Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br;
VIII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
IX - cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá ser
realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;
X - pesquisa de remuneração para atividades similares na região de atuação
da organização da sociedade civil; ou
XI - acordos e convenções coletivas de trabalho.
§ 2º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar estimativa de
variação inflacionária quando o período de vigência da parceria for superior a doze meses,
desde que haja previsão no edital e a indicação do índice adotado.
§ 3º O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em diálogo
técnico com a administração pública federal, por meio de reuniões e comunicações
oficiais, observadas:
I - as exigências previstas no edital;
II - a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e
III - as necessidades da política pública setorial.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 26. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - .....................................................................................................................
a) instrumentos de parceria, inclusive executados em rede, firmados com órgãos
e entidades da administração pública, entes estrangeiros, entidades e organismos
internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
......................................................................................................................................
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de
políticas públicas, entes estrangeiros ou entidades ou organismos de cooperação
internacional; ou
......................................................................................................................................
§ 3º A critério da organização da sociedade civil, os documentos previstos nos
incisos IV e V do caput poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Sistema
de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, quando disponibilizados pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
......................................................................................................................................
§ 5º A organização da sociedade civil deverá manter seus dados cadastrais atualizados
no Transferegov.br ou em plataforma eletrônica que venha a substituí-lo." (NR)
"Art. 29. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a
celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o
Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - Cepim, o Cadastro
de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o CAUC para verificar se há informação
sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 33. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Os recursos serão aplicados em caderneta de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, mediante avaliação do investimento mais vantajoso, enquanto não empregados
na sua finalidade.
§ 3º O atraso na liberação das parcelas pactuadas no plano de trabalho configura
inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração e
se este perdurar:
I - por mais de trinta dias, a organização da sociedade civil poderá suspender
as atividades até a regularização do desembolso; ou
II - por mais de sessenta dias, a organização da sociedade civil poderá
rescindir a parceria firmada, garantindo-se acerto final com liberação de recursos
proporcional a eventual alocação de recursos próprios da entidade." (NR)
"Art. 36. .............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e das taxas de importação,
de câmbio, aduaneiras e similares, relacionados à execução do objeto previsto no termo
de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária
da administração pública federal quanto à inadimplência da organização da sociedade civil
em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos
danos decorrentes de restrição à sua execução.
......................................................................................................................................
§ 3º Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no
plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade
do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de
elaboração do relatório de que trata o art. 56, quando for o caso, observado o disposto
no § 4º do art. 43.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 37. .............................................................................................................
§ 1º A organização da sociedade civil deverá efetuar os pagamentos das despesas
na plataforma Transferegov.br, dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou
recibos referentes às despesas.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 38. ..............................................................................................................
§ 1º A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento
ocorrerá na plataforma Transferegov.br, por meio da funcionalidade "Ordem de
Pagamento de Parceria - OPP" ou por outros meios de pagamento disponibilizados na
referida plataforma.
§ 2º O crédito de valores poderá ser realizado em conta corrente de titularidade da
própria organização da sociedade civil, mediante justificativa, nas seguintes hipóteses:
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de
OPP ou por outros meios de pagamento disponíveis na plataforma
Transferegov.br;
II - ressarcimento à organização da sociedade civil por pagamentos realizados
às próprias custas, decorrentes de atrasos na liberação dos recursos pela
administração pública federal; ou
III - ressarcimento de despesas sujeitas a rateio, proporcionalmente à
parceria, relativas aos custos operacionais e administrativos pagos com recursos
próprios da organização da sociedade civil.
§ 3º O termo de fomento ou o termo de colaboração poderá admitir a
dispensa da exigência do disposto no caput e possibilitar a realização de
pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na
hipótese de impossibilidade de pagamento por meio de transferência eletrônica,
devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de
trabalho.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a impossibilidade de pagamento por meio
de transferência eletrônica poderá estar relacionada, dentre outros motivos,
com:
I - o objeto da parceria;
II - a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou
III - a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.
§ 5º Considerado o período de vigência total da parceria, os pagamentos em
espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
beneficiário, ressalvada disposição específica na forma prevista no § 6º.
§ 6º Ato do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da
administração pública federal disporá sobre os critérios e os limites para a autorização
do pagamento em espécie.
§ 7º Os pagamentos realizados na forma prevista nos § 2º, § 3º e § 4º não dispensam
o registro do beneficiário final da despesa na plataforma Transferegov.br." (NR)
"Art. 39. As organizações da sociedade civil poderão realizar quaisquer
despesas necessárias à execução do objeto previstas no plano de trabalho,
incluídos:
I - a aquisição de bens permanentes, essenciais à concepção do objeto;
II - os serviços comuns de engenharia para adequação de espaço físico, desde que
necessários à instalação dos equipamentos e dos materiais essenciais à execução do objeto;
III - a aquisição de soluções e ferramentas de tecnologia da informação e da
comunicação, incluídos equipamentos periféricos, ferramentas e soluções de apoio
à tecnologia, e os serviços de implantação ou de manutenção periódica, necessários
para o funcionamento das referidas aquisições;
IV - os custos indiretos de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei nº
13.019, de 2014, como despesas com internet, transporte, combustível, aluguel,
telefone, consumo de água, energia e gás, obtenção de licenças e despesas de cartório,
remuneração de serviços contábeis, assessoria jurídica, assessoria de comunicação e
serviços gráficos; e
V - o custo para a elaboração de proposta apresentada no âmbito do
chamamento público, no montante de até cinco por cento do valor global do
instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º As multas, os juros ou as correções monetárias referentes a pagamentos
ou a recolhimentos realizados fora dos prazos pela organização da sociedade civil
poderão ser pagos com recursos da parceria, desde que decorrentes de atraso da
administração pública federal na liberação de parcelas de recursos financeiros.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, poderá haver:
I - a redução proporcional de metas, formalizada nos termos do disposto no
inciso II do caput do art. 43;
II - a utilização dos rendimentos de aplicações financeiras, formalizada nos
termos do disposto no inciso II do caput do art. 43; ou
III - o aumento do valor global da parceria, formalizado nos termos do
disposto no inciso I do caput do art. 43.
§ 3º As organizações da sociedade civil deverão ser restituídas pelos
pagamentos realizados às suas próprias custas, desde que decorrentes de atraso da
administração pública federal na liberação de parcelas de recursos financeiros.
§ 4º É vedado o pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em
data anterior à vigência estabelecida pelo termo de fomento ou pelo termo de
colaboração, exceto na hipótese prevista no inciso V do caput." (NR)
"Art. 42. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - sejam compatíveis com o valor de mercado na região correspondente a
sua área de atuação e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho
e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo
federal.
§ 1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com
recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na plataforma
Transferegov.br a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação
de contas, nos termos do disposto no § 2º do art. 56, vedada a duplicidade ou a
sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da
despesa.
......................................................................................................................................
§ 3º-A A organização da sociedade civil poderá manter retido ou provisionado
o valor referente às verbas rescisórias de que trata o caput, na hipótese de o
vínculo trabalhista perdurar após a prestação de contas final.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 43. .............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
a) ampliação de até cinquenta por cento do valor global;
......................................................................................................................................
§ 4º Fica dispensada a autorização prévia nas hipóteses de alteração do plano
de trabalho para o remanejamento de recursos de que trata a alínea "c" do inciso
II do caput em percentual de até dez por cento do valor global da parceria.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, caberá à organização da sociedade civil
encaminhar comunicação posterior à administração pública federal para a
realização de apostilamento." (NR)
"Art. 46. ..............................................................................................................
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações
recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão
desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e,
quando for o caso, o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil
celebrante.
......................................................................................................................................
§ 4º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante
e não celebrante de que não possui impedimento no Cepim, no CEIS e no CAUC.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 50. ............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos
últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou
empregado da organização da sociedade civil monitorada." (NR)
"Art. 51. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos de
monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo
órgão ou pela entidade da administração pública federal e, no que couber, pelas
instâncias de controle social da política.