PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 663, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 663, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11
DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13
de abril de 2023, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e
tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e
demais elementos que integram o Processo nº 10154.173103/2023-92, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Santos, a efetuar remoção de detritos,
recomposição ambiental e monitoramento da área denominada Parque dos Manguezais,
no Rio São Jorge, e suas margens, sob influência de maré, de acordo com as plantas
apresentadas no SEI 39377373, área urbana do município de Santos, fora do Porto
Organizado, e demais elementos do processo administrativo 10154.173103/2023-92.
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais
licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos
órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a
qualquer tipo de indenização.
Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável
a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga
de Cessão.
Art. 5º Não estão incluídas nesta autorização imóveis já cedidos pela SPU ou
com RIPS ativos, ou eventuais sobreposições em matrículas e transcrições existentes,
conforme análise documental do processo administrativo 10154.173103/2023-92.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO