ACÓRDÃO Nº 1431/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1431/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 046.587/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Terezinha Berutti Chaves (750.***.***-04).
3.2. Recorrente: Maria Terezinha Berutti Chaves (750.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando
Maria Terezinha Berutti Chaves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, na presente fase, trata de
embargos de declaração opostos por Maria Terezinha Berutti Chaves, ex-servidora do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra o Acórdão 856/2022-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU,
conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei
14.687/2023, de ofício, tornar insubsistente o Acórdão 7.392/2021-TCU-2ª Câmara, e, nos
termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de Maria Terezinha Berutti
Chaves, autorizando seu registro;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão à embargante, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que,
caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1431-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.