INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por
pessoas físicas residentes no País com depósitos não
remunerados no exterior, moeda estrangeira
mantida em espécie, aplicações financeiras,
entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a
opção pela atualização do valor dos bens e direitos
no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº
14.754, de 12 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tributação da renda auferida
por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda
estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no
exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que
tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO iI
DA Tributação da renda por pessoas físicas residentes no País COM DEPÓSITOS
NÃO REMUNERADOS, MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE, aplicações financeiras,
entidades controladas e trusts no exterior
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
- IRPF, pela pessoa física residente no País, os rendimentos de:
I - aplicações financeiras no exterior; e
II - lucros e dividendos de entidades controladas no exterior.
§ 1º Os rendimentos de que trata este artigo deverão ser declarados pela
pessoa física residente no País diretamente na Declaração de Ajuste Anual - DAA de forma
separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital.
§ 2º Os rendimentos de que trata o caput serão tributados na DAA à alíquota
de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual desses rendimentos, hipótese em que
não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo.
§ 3º Na hipótese de bens e direitos no exterior possuídos em condomínio, cada
condômino deverá cumprir suas obrigações tributárias em relação à parcela de que é titular.
§ 4º Na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada titular de conta
bancária ou de outro bem ou direito, o valor deverá ser distribuído igualmente entre os titulares.
§ 5º Os ganhos de capital percebidos pela pessoa física residente no País na
alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que não
constituam aplicações financeiras no exterior nos termos desta Instrução Normativa
permanecem sujeitos às regras específicas de tributação previstas no art. 21 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995, inclusive os ganhos na alienação de moeda estrangeira
em espécie e os ganhos de variação cambial do capital aplicado em entidades controladas
no exterior de que tratam os arts. 7º e 35.
Seção II
Da variação cambial de depósitos não remunerados no exterior
Art. 3º A variação cambial de depósitos de moeda estrangeira em conta
corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior não ficará sujeita à incidência do
IRPF, desde que esses depósitos:
I - não sejam remunerados; e
II - sejam mantidos em instituição financeira no exterior reconhecida e
autorizada a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiver situada.
Parágrafo único. Também não está sujeita à incidência do IRPF a utilização,
inclusive o saque em espécie, dos recursos financeiros do depósito em moeda estrangeira
em conta corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior.
Seção III
Da variação cambial da moeda estrangeira mantida em espécie
Art. 4º A variação cambial de moeda estrangeira em espécie não ficará sujeita
à incidência do IRPF até o limite de alienação de moeda no ano-calendário equivalente a
US$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos).
Art. 5º Os valores isentos decorrentes da não incidência do IRPF sobre a
variação cambial de moeda estrangeira em espécie de que trata o caput do art. 4º devem
ser informados na ficha "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis da DAA".
Art. 6º Na ficha "Bens e Direitos da DAA", cada moeda estrangeira deve ser
declarada pelo resultado da multiplicação da quantidade da moeda estrangeira em
estoque pelo seu custo médio ponderado em reais.
Art. 7º Os ganhos de variação cambial percebidos na alienação de moeda
estrangeira em espécie cujo valor de alienação exceder o limite previsto no art. 4º ficarão
sujeitos integralmente à incidência do IRPF, de acordo com este artigo.
§ 1º O ganho de variação cambial correspondente a cada alienação será a
diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição.
§ 2º O valor de alienação, quando expresso em moeda estrangeira, será
convertido em moeda nacional na data da alienação pela cotação de fechamento da moeda
estrangeira para venda, divulgada pelo Banco Central do Brasil - BCB, na data da alienação.
§ 3º O custo de aquisição da moeda estrangeira mantida em espécie
corresponderá ao valor do custo médio ponderado da moeda, resultado da divisão do
valor total, em reais, pago nas aquisições pela quantidade de moeda estrangeira
existente.
§ 4º A cada aquisição ou alienação, serão ajustados os saldos em reais e a
quantidade de moeda estrangeira remanescente, para efeito de cálculos posteriores do
custo médio ponderado.
§ 5º O custo de aquisição de moeda estrangeira em espécie adquirida em instituições
autorizadas a operar no mercado de câmbio em reais será o valor efetivamente pago.
§ 6º Quando da alienação, o custo de aquisição, em reais, da quantidade de
moeda estrangeira alienada será o resultado da multiplicação do custo médio ponderado
do estoque existente na data de cada alienação pela quantidade alienada.
§ 7º O ganho de capital total será a soma dos ganhos apurados em cada alienação.
§ 8º O ganho de capital percebido em decorrência da alienação de moeda
estrangeira espécie sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, na forma do art. 21
da Lei nº 8.981, de 1995, às seguintes alíquotas:
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - 17,50% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos
ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IV - 22,50% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela
dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§ 9º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na
alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos
tributáveis recebidos no mês.
§ 10. O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável com o
IRPF sujeito ao ajuste anual e informado na DAA.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR
Seção I
Disposições gerais
Art. 8º Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas
pessoas físicas residentes no País serão tributados de acordo com o disposto neste Capítulo.
Art. 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:
I - aplicações financeiras no exterior: quaisquer operações financeiras fora do
País, incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de
depósitos remunerados, contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de
investimento (com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior),
instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam
resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários (com exceção daquelas tratadas
como entidades controladas no exterior), certificados de investimento ou operações de
capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda
variável, operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros, em que o devedor
seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participações societárias (com
exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior), incluindo os direitos
de aquisição, tais como bônus de subscrição e opção de compra; e
II - rendimentos: remuneração produzida pelas aplicações financeiras no
exterior, incluídos, de forma exemplificativa, variação cambial da moeda estrangeira em
relação à moeda nacional, rendimentos em depósitos remunerados, juros, prêmios,
comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no
mercado secundário, inclusive ganhos na venda de ações das entidades não controladas
em bolsa de valores no exterior.
§ 1º Os ativos virtuais e os arranjos financeiros com ativos virtuais, inclusive as
carteiras digitais com rendimentos, que sejam a representação digital de outra aplicação
financeira no exterior, ou cuja natureza ou características os enquadre nessa definição,
também serão considerados como aplicações financeiras no exterior para fins do disposto
nesta Instrução Normativa.
§ 2º Os ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos virtuais serão
considerados localizados no exterior, independentemente do local do emissor do ativo
virtual e do arranjo financeiro com ativo virtual, quando forem custodiados ou negociados
por instituições localizadas no exterior.
§ 3º Os rendimentos dos ativos virtuais e dos arranjos financeiros com ativos
virtuais enquadrados como aplicações financeiras no exterior serão tributados de acordo
com o disposto neste Capítulo.
§ 4º Ressalvado o disposto no art. 16, serão consideradas aplicações
financeiras, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, as apólices de seguro cujo
principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis, de forma conjunta ou separada, pelo
segurado ou por seus beneficiários.
Art. 10. Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior ficarão sujeitos à
incidência do IRPF à alíquota de 15% (quinze por cento), não se aplicando nenhuma
dedução da base de cálculo, observado o disposto no art. 11.
Parágrafo único. Os rendimentos de aplicações financeiras de que trata o caput
serão computados na DAA correspondente ao ano-calendário em que forem efetivamente
percebidos pela pessoa física, pelo regime de caixa.
Seção II
Da compensação de perdas
Art. 11. A pessoa física residente no País poderá compensar as perdas
realizadas em aplicações financeiras no exterior, quando devidamente comprovadas por
documentação hábil e idônea, com rendimentos auferidos em aplicações financeiras no
exterior no mesmo período de apuração.
§ 1º Caso o valor das perdas, no período de apuração, supere o dos ganhos,
a diferença poderá ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no
exterior, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no art. 17, que tenham sido
computados na DAA no mesmo período de apuração.
§ 2º Caso no final do período de apuração haja acúmulo de perdas não
compensadas, estas poderão ser compensadas com rendimentos de que trata o art. 2º em
períodos de apuração posteriores.
§ 3º As perdas poderão ser compensadas uma única vez, pelo seu valor
nominal, sem correção ou atualização monetária ou de qualquer natureza.
Seção III
Do imposto pago no exterior
Art. 12. As pessoas físicas que declararem rendimentos de que trata este
Capítulo poderão deduzir do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no país de origem
dos rendimentos, quando:
I - estiver prevista a compensação em acordo, tratado ou convenção
internacionais firmado com o país de origem dos rendimentos, com a finalidade de evitar
a dupla tributação; ou
II - houver reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos
produzidos no País.
§ 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o IRPF calculado com a
inclusão do respectivo rendimento e o IRPF devido sem a sua inclusão.
§ 2º O imposto pago no exterior sobre o rendimento de uma aplicação
financeira não poderá ser utilizado para deduzir o IRPF incidente sobre o rendimento de
outra aplicação financeira, ou sobre o lucro ou dividendo de uma entidade controlada.
§ 3º O imposto pago no exterior será convertido de moeda estrangeira para
moeda nacional, por meio da utilização da cotação de fechamento da moeda estrangeira
divulgada para compra pelo BCB, para o dia do pagamento do imposto no exterior.
§ 4º Não poderá ser deduzido do IRPF devido o imposto sobre a renda pago
no exterior passível de reembolso, restituição, ressarcimento ou compensação, sob
qualquer forma, no exterior.
§ 5º O imposto pago no exterior não deduzido no ano-calendário não poderá
ser deduzido do IRPF devido em anos-calendário posteriores ou anteriores.
§ 6º No caso da pessoa física residente no País que optar por declarar bens, direitos
e obrigações detidos por entidade controlada no exterior conforme o regime de transparência
fiscal previsto no art. 36 o imposto sobre a renda que for pago no exterior em nome da
entidade controlada poderá ser deduzido, observados os requisitos previstos neste artigo.
§ 7º O imposto pago no exterior sobre os rendimentos de que tratam os
incisos I e II do caput do art. 2º não poderá ser deduzido do IRPF devido pela pessoa
física residente no País sobre os demais rendimentos e ganhos de capital.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR
Seção I
Disposições gerais
Art. 13. Os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior ficarão
sujeitos à incidência do IRPF de acordo com o disposto neste Capítulo.
Art. 14. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, serão consideradas
como entidades no exterior as sociedades e as demais entidades, personificadas ou não,
incluídos os fundos de investimento e as fundações.
§ 1º No caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais
entidades no exterior com classes de cotas ou ações com patrimônios segregados,
incluindo as estruturas gerenciais, contratuais ou societárias que produzam efeito
equivalente, cada classe será considerada como uma entidade separada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também para fins de determinação da
relação de controle de que trata o art. 15.
Art. 15. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, serão consideradas
como controladas as entidades no exterior em que a pessoa física residente no País:
I - detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com
outras partes, inclusive em razão da existência de acordos de votos, direitos que lhe
assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a
maioria dos seus administradores; ou
II - possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com
pessoas vinculadas, mais de 50% (cinquenta por cento) de participação no capital social,
ou equivalente, ou dos direitos à percepção de seus lucros ou ao recebimento de seus
ativos na hipótese de sua liquidação.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, será considerada pessoa
vinculada à pessoa física residente no País:
I - a pessoa física cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até
o terceiro grau, da pessoa física residente no País;
II - a pessoa jurídica cujo diretor ou administrador for cônjuge, companheiro
ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no
País;
III - a pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País for sócia, titular
ou cotista; ou
IV - a pessoa física que for sócia da pessoa jurídica da qual a pessoa física
residente no País seja sócia, titular ou cotista.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos III e IV do § 1º, serão consideradas
as participações que representarem mais de 10% (dez por cento) do capital social votante.
Art. 16. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, também serão
consideradas como entidades controladas as apólices de seguro no exterior cujo principal
ou cujos rendimentos forem resgatáveis, de forma conjunta ou separada, pelo segurado
ou pelos seus beneficiários, quando for permitido ao investidor definir ou influenciar a
estratégia de investimento.
Seção II
Do regime de tributação anual dos lucros
Subseção I
Do enquadramento
Art. 17. Ficam sujeitos à tributação do IRPF à alíquota de 15% (quinze por
cento), na DAA, os lucros apurados pelas entidades no exterior controladas por pessoas
físicas residentes no País que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes
hipóteses:
I - estiverem localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou
forem beneficiárias de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou
II - apurarem renda ativa própria inferior a 60% (sessenta por cento) da renda total.
Art. 18. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 17, será considerada
como renda ativa própria as receitas obtidas diretamente pela entidade controlada
mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes
exclusivamente de:
I - royalties;
II - juros;
III - dividendos;
IV - participações societárias;
V - aluguéis;
VI - ganhos de capital, exceto na alienação de participações societárias ou
ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos;
VII - aplicações financeiras; e
VIII - intermediação financeira.
§ 1º Os incisos II, VII e VIII do caput não se aplicam às instituições financeiras
reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que
estiverem situadas.
§ 2º Os incisos III e IV do caput não se aplicam às participações diretas ou
indiretas em entidades controladas que apurem renda ativa própria superior a 60%
(sessenta por cento) da renda total.
§ 3º O inciso V do caput não se aplica às empresas que exerçam efetivamente,
como atividade principal, a atividade comercial de incorporação imobiliária ou construção
civil no país em que estiverem situadas.
Art. 19. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 17, será considerada como
renda total o somatório de todas as receitas da controlada, incluídas as não operacionais.
Art. 20. O percentual de representatividade da renda ativa própria sobre a
renda total de que trata o inciso II do caput do art. 17 deverá ser calculado com base na
razão entre o valor da renda ativa própria, conforme definida no art. 18, e o valor da
renda total, conforme definida no art. 19.
Parágrafo único. O cálculo do percentual de que trata o caput deverá ser feito
para cada controlada, direta ou indireta, no exterior, a cada ano-calendário.
Subseção II
Da determinação do lucro
Art. 21. Os lucros das controladas enquadradas nas hipóteses previstas no art.
17 serão apurados, de forma individualizada, em balanço anual da controlada, direta ou
indireta, no exterior, levantado no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Art. 22. O balanço da controlada, direta ou indireta, no exterior, deverá ser
elaborado com observância:
I - aos padrões internacionais de contabilidade (International Financial Reporting
Standards - IFRS), ou aos padrões contábeis brasileiros, a critério do contribuinte; ou
II - aos padrões contábeis brasileiros (BR GAAP), caso a entidade esteja
localizada em país ou em dependência com tributação favorecida ou seja beneficiária de
regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996.
Parágrafo único. O balanço de que trata o caput deverá ser assinado por
contabilistas legalmente habilitados aos IFRS ou ao BR GAAP, conforme o padrão adotado.
Art. 23. Os lucros constantes do balanço deverão ser convertidos da moeda
estrangeira em que o balanço for elaborado para moeda nacional, pela cotação de
fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para o último dia útil
do mês de dezembro.
Art. 24. Poderão ser excluídos do lucro da controlada, direta ou indireta, a ser
tributado pela pessoa física, a parcela correspondente:
I - aos lucros e dividendos de suas investidas que forem pessoas jurídicas
domiciliadas no País; e
II - aos rendimentos e aos ganhos de capital dos demais investimentos feitos
no País, desde que sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
à alíquota igual ou superior a 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. A parcela excluída do lucro, na forma deste artigo, não será
tributada pelo IRPF no momento de sua disponibilização pela controlada para a pessoa
física residente no País.
Art. 25. Nas estruturas com controladas diretas e indiretas enquadradas nas
hipóteses previstas no art. 17, o contribuinte deverá declarar, separadamente, cada
controlada direta e indireta.
§ 1º Deverá ser excluído do lucro da controlada, direta ou indireta, a parcela
relativa às participações desta em outras controladas no exterior enquadradas nas
hipóteses previstas no art. 17.
§ 2º O balanço da controlada, direta ou indireta, deverá identificar os
resultados apurados em decorrência das participações em outras controladas no exterior
enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17.
§ 3º Nas estruturas com controladas indiretas que não estiverem enquadradas
nas hipóteses do art. 17 ou com coligadas, o resultado apurado em decorrência dessa
participação societária deverá ser mantido no balanço da controlada, direta ou indireta,
que detiver a participação para efeitos da tributação prevista neste Capítulo.
§ 4º Nas devoluções de capital entre controladas enquadradas nas hipóteses
previstas no art. 17, o contribuinte deverá realocar a parcela do custo de aquisição de
uma controlada para outra na ficha de bens e direitos na DAA.
§ 5º O ganho de variação cambial do principal aplicado nas controladas no
exterior, após a ocorrência da hipótese de que trata o § 4º, será submetido à incidência
do IRPF quando houver a disponibilização para a pessoa física residente no País, de
acordo com o disposto no art. 33.
Subseção III
Da dedução dos prejuízos da controlada no exterior
Art. 26. Poderão ser deduzidos do lucro da controlada, direta ou indireta,
apurado na forma prevista nos arts. 21 a 25, os prejuízos apurados em balanço, pela própria
controlada, desde que sejam atendidas as seguintes condições, de forma cumulativa:
I - os prejuízos devem:
a) referir-se a anos-calendário iniciados a partir de 1º de janeiro de 2024; e
b) ser anteriores ao ano-calendário da apuração do lucro; e
II - a entidade deve estar enquadrada nas hipóteses de que trata o art. 17 no
ano-calendário em que o prejuízo for apurado e sujeita ao regime de tributação anual do
lucro previsto nesta Seção.
§ 1º Os prejuízos acumulados pela controlada no exterior a partir de 1º de
janeiro de 2024 que se enquadrem nas condições previstas no caput deverão ser
registrados em conta específica no patrimônio líquido, no balanço, de forma a possibilitar
a dedução em exercícios futuros.
§ 2º Os prejuízos acumulados que não se enquadrarem nas condições previstas
no caput não poderão ser compensados e deverão ser registrados em conta específica no
patrimônio líquido, no balanço.
§ 3º Na dedução dos prejuízos de que trata este artigo, deverá ser observada a
proporção da participação da pessoa física nos prejuízos no período em que forem apurados.
Subseção IV
Da tributação anual do lucro
Art. 27. Fica sujeita à tributação do IRPF à alíquota de 15% (quinze por cento), na
DAA, a parcela anual dos lucros da controlada, direta ou indireta, no exterior, que estiverem
enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17, em 31 de dezembro do ano-calendário em
que forem apurados em balanço, na proporção da participação da pessoa física nesses
lucros, independentemente de qualquer deliberação acerca da sua distribuição.
Parágrafo único. Os lucros de que trata o caput serão:
I - declarados como rendimentos tributáveis na DAA; e
II - incluídos na ficha de Bens e Direitos da DAA, como custo de aquisição de
crédito de dividendo a receber da controlada, direta ou indireta, com a indicação da
respectiva controlada e ano de origem.
Art. 28. Para fins do disposto no § 3º do art. 26 e nos arts. 27 e 30, a
determinação do percentual da participação da pessoa física nos lucros ou prejuízos da
controlada levará em consideração as participações diretas e indiretas.
Subseção V
Da disponibilização do lucro previamente tributado
Art. 29. Na disponibilização de lucro das controladas previamente tributados na forma
prevista no art. 27 para a pessoa física residente no País, incluindo a distribuição de dividendos:
I - deverão ser indicados, na DAA, a controlada e o ano de origem dos lucros
disponibilizados; e
II - os valores disponibilizados deverão reduzir o custo de aquisição do crédito
do dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional.
§ 1º Na disponibilização, os lucros das controladas que tiverem sido
previamente tributados na forma prevista no art. 27 não serão novamente tributados.
§ 2º Na apuração do IRPF, não será tributado ou deduzida, respectivamente, o
ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do
lucro anteriormente tributado e registrado como custo de aquisição do crédito do
dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do caput do art. 27, e o valor em
moeda nacional do valor disponibilizado posteriormente, na forma prevista no caput.
§ 3º No caso de distribuição de dividendos baseados em lucros previamente
tributados entre controladas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17 sujeitas ao
regime de tributação anual dos lucros de que trata esta Seção, o contribuinte deverá
transferir o crédito do dividendo a receber de uma controlada para outra na DAA.
Subseção VI
Da dedução do imposto de renda pago no exterior e no Brasil
Art. 30. Na determinação do IRPF devido sobre os lucros das entidades
controladas no exterior enquadradas nas hipóteses previstas no art. 17, a pessoa física
poderá deduzir, na proporção de sua participação nos lucros, o imposto de renda que:
I - for devido no exterior pela controlada e por suas investidas não controladas;
II - incidir sobre o lucro da controlada e das investidas de que trata o inciso I do
caput ou sobre os rendimentos por elas apurados no exterior, quando tais lucros e rendimentos
tenham sido computados no lucro da controlada tributado na forma prevista no art. 27;
III - tiver sido pago no país de domicílio da controlada ou em outro país no exterior;
IV - não superar o imposto devido no País sobre o lucro da entidade
controlada que tenha sido computado na base de cálculo do IRPF; e
V - não se enquadrar na vedação prevista no § 4º do art. 12.