ACÓRDÃO Nº 1439/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1439/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.337/2021-9.
1.1. Apenso: 043.147/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Evanna Soares (160.***.***-15).
3.2. Recorrentes: Evanna Soares (160.***.***-15); Ministério Público do
Trabalho (26.989.715/0005-36).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando
Evanna Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
pelo Ministério Público do Trabalho - MPT e pela Sra. Evanna Soares, procuradora do
trabalho aposentada, em face do Acórdão 17.956/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal decidiu considerar ilegal e negar registro ao
ato de concessão de aposentadoria da Sra. Evanna Soares, Ato e-Pessoal nº 83029/2020,
e determinou, em síntese, que o Ministério Público do Trabalho fizesse cessar todo e
qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias
pagas após a data do referido acórdão pela responsável, além de outras providência
acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;
9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do
Trabalho e por Evanna Soares para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia aos
recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1439-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.