DECISÃO COREN-PI Nº 143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-PI Nº 143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso
de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho
de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de
janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e
026/2021 e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021,
respectivamente, e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 59/2020 referente a Sindicância para
InterdiçãoÉticadaUnidadeMistadeSaúdeJoanaMoraesSouza,deBomPrincípiodoPiauí,assim
como o PAD 1369/2023 que se refere ao pedido de desinterdição da unidade citada à cima;
CONSIDERANDO o Ofício nº 102 encaminhado pela Secretaria Municipal de
Saúde Bom Princípio do Piauí-PI;
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento
das condições que motivaram a Desinterdição Ética;
CONIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017;e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-PI, proferida da 586º Reunião
Ordinária de Plenário realizada nos dias 11 e 12/12/2023; resolve:
Art. 1º - Desinterditar eticamente as atividades de enfermagem na Unidade
Mista de Saúde Joana Moraes Souza de Bom Princípio do Piauí.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
ANTÔNIO FRANCISCO LUZ NETO
Presidente do Conselho
ELISÂNGELA LEMOS VARONIL NUNES
Secretária